LEGISLAÇÃO
| Resolução CSJT nº 96/2012 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e dá outras providências. |
| Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 18/2012 - Republicação - Institui o Comitê Gestor Nacional e a equipe executiva do Programa Trabalho Seguro. |
| Lei nº 11.121/2005. Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. |
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Lei nº 14.077/2007 - do Estado de Santa Catarina - institui a Semana de Conscientização de Acidentes no Trabalho - primeira semana do mês de maio. |
| Decreto nº 7.602/2011 - Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. |
| Lei nº 16.003/2013 - do Estado de Santa Catarina - Determina que todos os contratos administrativos firmados pelo Governo de Santa Catarina tenham cláusula que preveja a capacitação dos trabalhadores, pela empresa intermediária, em saúde e segurança do trabalho. |
| Decreto nº 1.694/2013 - do Estado de Santa Catarina - Regulamenta a Lei nº 16.003/2013. |
| Lei nº 6.611/2014 - do Município de Itajaí - Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos, cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema saúde e segurança do trabalho e institui o dia de conscientização de saúde e segurança no trabalho na rede municipal de ensino. |
| Lei nº 1.389/2015 - do Município de Luzerna - Institui o Dia de Segurança e de Saúde nas instituições de ensino no Município de Luzerna. |
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Lei nº 3.427/2016 - do Município de Araranguá - Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema saúde e segurança do trabalho e institui o dia de conscientização de saúde e segurança no trabalho na rede municipal de ensino. |
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Lei nº 6.864/2016 - do Município de Chapecó - Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema saúde e segurança do trabalho e determina o desenvolvimento de atividades que conscientizem os alunos da rede municipal de ensino sobre a prevenção dos acidentes de trabalho. |
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Lei nº 1.504/2017 - do Município de Luzerna - Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema saúde e segurança do trabalho.
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| Portaria SEAP nº 167/2017 - Republicação - Reestrutura o Comitê Gestor do Programa Trabalho Seguro no âmbito do TRT da 12ª Região. |
| Lei nº 17.389/2017 - do Estado de Santa Catarina - Institui o mês Abril da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, dedicado a ações de Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho, no Estado de Santa Catarina. |