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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.560, DE 18-12-2019 - DISPENSA LISSIA RODRIGUES DE LIMA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 3ª VT DE BLUMENAU, a partir de 11/01/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.588, DE 08-01-2020 - DESIGNA EDUARDO MICOSKI LUZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE JOAÇABA, a partir de 08/01/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.691, DE 08-01-2020 - DESIGNA VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 08/01/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.693, DE 08-01-2020 - DESIGNA LUCILA DO NASCIMENTO MORAES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 08/01/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.695, DE 08-01-2020 - DESIGNA LOURETE CATARINA DUTRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 08/01/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.711, DE 08-01-2020 - DESIGNA RITA DE CASSIA ROSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade SEGURANÇA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 08/01/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.713, DE 08-01-2020 - DESIGNA DELMAR SILVESTRE GIRARDI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO DE JURISPR E GERENC PRECEDENTES, a partir de 08/01/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.715, DE 08-01-2020 - DISPENSA JAIRO MARQUES NUNES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 11/01/2020. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 3, DE 08-01-2020 - Revisa, a contar de 30-03-2012, a pensão civil por morte concedida à esposa do servidor aposentado relacionado, nos termos do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional n.º 70/2012, com efeitos financeiros a contar de 07-08-2014, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 4, DE 08-01-2020 - Revisa, a contar de 30-03-2012, a pensão civil por morte concedida à esposa do Juiz Classista aposentado relacionado, nos termos do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional n.º 70/2012, com efeitos financeiros a contar de 07-08-2014, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 1, DE 07-01-2020 - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos relacionados, acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de novembro de 2019.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 3, DE 07-01-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MARLI EUNICE MARQUESTONELLO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 3756, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na Vara do Trabalho de Caçador, no período de 01-02-2020 a 01-08-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 4, DE 07-01-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor RODRIGO KRUGER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4281, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, no período de 12-12-2019 a 31-01-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI nº 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 6, DE 07-01-2020 - Designa os servidores relacionados, para comporem nova Comissão de Sindicância Acusatória, a fim de apurar eventuais responsabilidades relatadas no Proad mencionado, aproveitando-se todos os atos realizados até então pela Comissão de Sindicância instituída pela Portaria SGP 317/2019.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 5, DE 07-01-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora DENISE MARTINELLI BASTOS GASPARINO DA SILVA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2707, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcos Vinício Zanchetta, no período de 1º-1-2020 a 19-12-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 164, DE 28-06-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a movimentação de servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. |
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CSJT/GP/SG - ATO N.º 3, DE 08-01-2020 - Altera o anexo do Ato CSJT/GP/SG n.º 214/2019, que aprova o calendário das sessões ordinárias do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o ano de 2020. |
| Extraídas do Boletim do período de 1º a 10-12-2019 | |
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DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO PARA OS MOTORISTAS SEM DIVISÓRIAS INDIVIDUAIS NOS CHUVEIROS. DIREITO À INTIMIDADE NÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta - dolosa ou culposa - imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo - de ordem moral ou material - comprovadamente sofrido pelo trabalhador. Assim, o descumprimento de Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego pela disponibilização de alojamento para os motoristas sem divisórias individuais nos chuveiros não implica automaticamente em violação ao direito à intimidade do empregado a gerar indenização por danos morais, devendo haver prova de algum dano efetivamente sofrido pelo empregado.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0001084-27.2018.5.12.0008. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 09/12/2019.
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Análise comparativa entre os recursos antes e depois do Novo CPC: Recurso de Agravo de Instrumento.
Tháis Barbosa Lima Tavares de Melo |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Diretora do Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/SEJUP
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