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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS | ||
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| ATOS DIVERSOS | ||
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TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 2, DE 07-01-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a suspensão definitiva da realização de teletrabalho pelo servidor PAULO SÉRGIO FORTUCI LOPES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula n.º 3156, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, removido para este Regional, na Vara do Trabalho de Palhoça, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 2, DE 08-01-2020 - Cessa, a partir de 7.1.2020, os efeitos da Portaria SEAP n.° 348/2019, que designou a Ex.ma Juíza do Trabalho Andrea Cristina de Souza Haus Waldrigues, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, para atuar como Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 3, DE 09-01-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Grasiela Monike Knop Godinho, Juíza do Trabalho Substituta, para, cumulativamente, responder pela Vara do Trabalho de Indaial nos dias 15 e 29.1.2020.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 4, DE 09-01-2020 - Designa o Ex.mo Juiz Gustavo Rafael Menegazzi, Titular da Vara do Trabalho de Fraiburgo, para atuar no Processo ATSum 0000014- 89.2020.5.12.0012, da Vara do Trabalho de Joaçaba, em virtude de férias da Juíza do Trabalho Substituta no exercício da titularidade.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 8, DE 08-01-2020 - Lota GEORGE ALEXANDRE SILVA, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2490, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Segurança Institucional, a partir de 13-01-2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 9, DE 09-01-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora JOYCE WATERKEMPER TRISTÃO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3618, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de São José, no período de 01-01-2020 a 31-12-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 10, DE 08-01-2020 -Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LAÍS DALLE LASTE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3375, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, no período de 07-01-2020 a 30-06-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 11, DE 08-01-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora LUCY MITIE TAKANO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3672, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, no período de 07-01-2020 a 06-07-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 12, DE 09-01-2020 - Designa os servidores, ROBERTA ALESSANDRA DA SILVA COLARES, matrícula n.º 3158, GABRIEL COELHO JOAQUIM PEREIRA, matrícula n.º 4205 e MARIANA RIBEIRO DE ALMEIDA, matrícula n.º 4164, para comporem a Equipe Multiprofissional para cumprimento do disposto nos Artigos 43 e 44 do Decreto n.º 3.298/1999, durante o Estágio Probatório da servidora RAQUEL MARIA NUNES DE OLIVEIRA, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 13, DE 09-01-2020 - Designa os servidores, CELIO FAUSTINO DA MOTA, matrícula n.º 3044, CRISTIANO PEIXOTO CRISPIN DE OLIVEIRA, matrícula n.º 4296 e DIEGO BAUMANN,matrícula n.º 4524, para comporem a Equipe Multiprofissional para cumprimento do disposto nos Artigos 43 e 44 do Decreto n.º 3.298/1999, durante o Estágio Probatório do servidor LOURENCO ANGST GRASSEL, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 14, DE 09-01-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MARIA ZOÊ BELLANI LYRA ESPÍNDOLA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3090, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Timbó, no período de 07-01-2020 a 07-07-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 15, DE 09-01-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora FERNANDA ZANOTELLI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 3815, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, no período de 07-01-2020 a 06-01-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 16, DE 09-01-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LAURA CRISTINA MARQUES Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3009, integrante Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gilmar Cavalieri, no período de 01-01-2020 a 31-12-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 356, DE 19-12-2019 - Designa o Ex.mo Dr. Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa, Juiz do Trabalho Substituto, para, no período de 1°.2 a 29.2.2020, atuar como Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Joinville, instituído pelo Ato PRESI n.º 378/2018.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 357, DE 19-12-2019 - Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Patrícia Pereira de Sant’Anna, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Lages, para, no período de 1°.2 a 29.2.2020, atuar como Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Lages, instituído pelo Ato PRESI n.º 507/2018. |
| Extraídas do Boletim do período de 1º a 10-12-2019 |
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DANOS MORAIS. RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE COLEGAS DE TRABALHO. INTERFERÊNCIA DA EMPRESA NA VIDA PRIVADA DA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A ingerência da empresa na vida particular da empregada, ao tentar impedir relacionamento amoroso entre a demandante e seu colega de trabalho, nitidamente excede os limites do poder diretivo patronal, causando-lhe não só constrangimento interna corporis, como também expondo a vida pessoal da obreira junto à sociedade que frequenta e em sede familiar, tornando-a vítima dessa exposição abusiva de sua vida íntima.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000750-27.2018.5.12.0029. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 04/12/2019.
Decisão de primeiro grau: Michelle Adriane Rosário Arruda Araldi |
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ASSÉDIO SEXUAL. PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O exame do conjunto probatório oral pela instância revisora deve ser pautado pelo princípio da imediatidade, considerando o fato de o magistrado de primeira instância, ao manter contato direto com as partes e testemunhas, ter melhores condições de apreciar a probidade e a verossimilhança das informações por elas prestadas em seus depoimentos. Comprovado o assédio sexual do gerente sobre a autora, mister se faz a manutenção da indenização por danos morais, por caracterizada a ofensa aos direitos da personalidade, protegidos pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0001706-05.2016.5.12.0032. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 04/12/2019.
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CNJ - PORTARIA N.º 3, DE 09-01-2020 - Altera a Portaria n.º 113/2013, que institui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC do Conselho Nacional de Justiça |
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Kaio César Queiroz Silva Santos |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Diretora do Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/SEJUP
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