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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico DIREITONET. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.736, DE 10-01-2020 - DISPENSA GLADIS ELVIRA MOMM, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade SEGURANÇA, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - INTELIGENCIA E MONITORAMENTO FC-05 , na lotação SERVIÇO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, a partir de 13/01/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.743, DE 10-01-2020 - DISPENSA GEORGE ALEXANDRE SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, a partir de 13/01/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.749, DE 10-01-2020 - DISPENSA DALTON FLAVIANO VIEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03 , na lotação SECRETARIA GERAL JUDICIARIA, a partir de 13/01/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.813, DE 10-01-2020 - DISPENSA MAXIMILIAM STEFFENS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de EXECUTANTE FC-01 , na lotação SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, a partir de 13/01/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.833, DE 10-01-2020 - DESIGNA MAXIMILIAM STEFFENS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, a partir de 13/01/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.838, DE 10-01-2020 - DISPENSA JOAO GOMES DA SILVA FILHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação SECRETARIA GERAL JUDICIARIA, a partir de 13/01/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.840, DE 10-01-2020 - DESIGNA DALTON FLAVIANO VIEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SECRETARIA GERAL JUDICIARIA, a partir de 13/01/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 5, DE 10-01-2020 - CONCEDE APOSENTADORIA a ADELMAR DE CASTRO JUNIOR, matrícula n.º 618, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com fundamento no artigo 3º, incisos I a III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º 047/2005, com proventos integrais, a contar da concessão inicial da aposentadoria, em 9-4-2015, em atendimento ao disposto no Acórdão nº 13071/2019-TCU-2ª Câmara, e TORNA SEM EFEITO o Ato PRESI nº 244/2015, disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em 8-4-2015 e considerado publicado em 9-4-2015.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 6, DE 10-01-2020 - CONCEDE APOSENTADORIA a TERESA CRISTINA S. THIAGO, matrícula n.º 509, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com fundamento no artigo 3º, incisos I a III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º 047/2005, com proventos integrais, a contar da concessão inicial da aposentadoria, em 16-7-2015, em atendimento ao disposto no Acórdão nº 12539/2019-TCU-2ª Câmara, e TORNA SEM EFEITO o Ato PRESI n.º 407/2015, disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em 15-7-2015 e considerado publicado em 16-7-2015.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 7, DE 10-01-2020 - CONCEDE APOSENTADORIA a LEA COPSTEIN FISCHER SANTOS, matrícula n.º 863, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 047/2005, com proventos integrais, a contar da concessão inicial da aposentadoria, em 24-1-2018, em atendimento ao disposto no Acórdão nº 13943/2019-TCU-1ª Câmara, e TORNA SEM EFEITO o Ato PRESI n.º 2/2018, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 23-1-2018 e considerado publicado em 24-1-2018.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 8, DE 10-01-2020 - CONCEDE APOSENTADORIA a LUIZ OTAVIO GARCIA CORRÊA, matrícula n.º 429, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 047/2005, com proventos integrais, a contar da concessão inicial da aposentadoria, em 26-10-2018, em atendimento ao disposto no Acórdão nº 13942/2019-TCU-1ª Câmara, e TORNA SEM EFEITO o Ato PRESI n.º 535/2018, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 25-10-2018 e considerado publicado em 26-10-2018. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 17, DE 10-01-2020 - Designa os servidores para comporem o Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrada ser discriminatória a dispensa, por se encontrar o empregado sob tratamento médico, em remanejamento para atividade mais leve, apresentando deficiência temporária em relação à função antes exercida, enquadrando-se na disposição do art. 1º da Lei n. 9.029/95, é devida a indenização do período de afastamento, além da reparação por dano moral, conforme previsto no art. 4º da mesma Lei.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000128-57.2017.5.12.0004. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 04/12/2019.
Decisão de primeiro grau: César Nadal Souza
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RESCISÃO INDIRETA. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE CONGÊNITA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO PRODUZIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA. CONFIGURAÇÃO. A disponibilização de função incompatível com a condição física do autor justifica a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, notadamente quando vedada expressamente por laudo médico produzido pela própria empresa.
Ac. 4ª Câmara. Proc. 0000457-95.2019.5.12.0005. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 09/12/2019.
Decisão de primeiro grau: Sandra Silva dos Santos
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CSJT - ATO N.º 4, DE 13-01-2020 - Torna públicos os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SPT - PORTARIA N.º 914, DE 13-01-2020 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo n.º 10132.100009/2020-20).
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SPT - PORTARIA N.º 950, DE 13-01-2020 - Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. (Processo n.º 19964.109239/2019-01). |
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A autocomposição no novo Código de Processo Civil.
Kelvyn Luiz Neves |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Diretora do Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/SEJUP
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