BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 16-01-2020

Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos  do  DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.

 

OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA  EXTRANET :
LEGISLAÇÃO DO TRT DA 12ª REGIÃO

 
CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO
DISPONIBILIZADO EM 15-01-2020
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.872, DE 14-01-2020

- DESIGNA MARCOS VINICIUS DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 15/01/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.

 

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.893, DE 14-01-2020

- DISPENSA LUCAS KERN DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 15/01/2020.

 

TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 626, DE 18-12-2019

- CONCEDE APOSENTADORIA a KATIZE SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, matrícula N.º 708, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais e paridade.

 

TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 627, DE 18-12-2019

- DISPENSA KATIZE SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 708, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, a partir da publicação do Ato n.º PRESI 626/2019.

 
ATOS  DIVERSOS

TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 1, DE 14-01-2020

- Comunica aos Excelentíssimos Senhores Juízes Titulares de Varas do Trabalho da 12ª Região que, em razão da remoção do Ex.mo Juiz Adailto Nazareno Degering para a 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, está vago para preenchimento por Remoção, nos termos do art. 654, § 5º, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho e da RA n.º 99/2009, alterada pela RA n.º 01/2013, o cargo de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma.

 

TRT 12ª R./SERGE - LISTA DE VEÍCULOS OFICIAIS TRT-SC, DE 14-01-2020

- Divulgação da Lista de Veículos Oficiais do TRT da 12ª Região, em atendimento ao art.5º da Resolução CNJ N.º 83/2009.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

PR - DECRETO N.º 10.201, DE 15-01-2020

- Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei n.º 9.469/1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO DO TRABALHO

CSJT/GP/SG/SETIC/CGGOV Nº 7, DE 15-01-2020

- Altera a composição do Grupo Nacional de Negócio do SIGEP (GNN-SIGEP-JT), instituído pelo ATO CSJT/GP/SG/CGOV n.º 130/2018.
JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE
Extraídas do Boletim do período de 11 a 31-12-2019

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações que busquem responsabilizar Ente Público por sua omissão no cumprimento do dever de fiscalização e controle sobre a utilização de verbas públicas repassadas a particulares por meio de convênio, matéria de caráter eminentemente jurídico-administrativo.

 

Ac. 4ª Câmara Proc. 0000290-13.2019.5.12.0059. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 11/12/2019.

 

Decisão de primeiro grau: Ana Leticia Moreira Rick
ARTIGO DOUTRINÁRIO PUBLICADO
NO PORTAL ELETRÔNICO CONTEÚDO JURÍDICO

 Depressão como doença ocupacional no âmbito da Justiça do Trabalho.

 

Claudia Aparecida Ferreira de Souza

 

MARLI FLORÊNCIA ROZ

Diretora do Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/SEJUP


Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99.