Combate ao Trabalho Infantil_Legislação Simone

• Portaria Seap nº 93/2018 - reestrutura o Comitê Gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem no TRT-SC
• Protocolo de intenções (CVN 5147/2018) celebrado entre o TRT-SC e a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina

• Termo de autorização de uso de artes gráficas da cartilha " Trabalho Infantil Não é Brinquedo" e do "Guia Jovem Aprendiz" concedida ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

• Portaria Conjunta SEAP/CR nº 24 - Institui o Comitê Gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do TRT-SC (21/02/17)

• Termo de Cooperação entre TRT-SC e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-SC), com o objetivo de divulgar e distribuir a cartilha "Trabalho Infantil não é Brinquedo!" (23/02/17)

• Nota Técnica da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a PEC 18/2011, que autoriza o trabalho sob regime parcial a partir dos 14 anos, divulgada em julho de 2015.

• Nota Técnica da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) contra a PEC 18/2011, que autoriza o trabalho sob regime parcial a partir dos 14 anos, publicada a em julho de 2015.

• Parecer da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho (CETI-JT) que aponta a inconstitucionalidade das propostas de redução da idade mínima para o trabalho.

• Parecer jurídico do Ministério Público do Trabalho contra a PEC 18/2011, que reduz a idade mínima para o trabalho.

• Portaria MTE Nº 1288/2015 - Dispõe sobre a contratação de aprendizes nas empresas que desenvolvem atividades insalubres e perigosas ou que impossibilitam a aprendizagem

• Termo de cooperação assinado entre o TRT-SC e a Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A, em maio de 2015

• Proposições do Seminário Sistema de Justiça e o Combate ao Trabalho Infantil - Florianópolis, 6 e 7 de novembro de 2014

• Carta aberta à sociedade brasileira - Seminário Trabalho Infantil - Realidade e perspectivas - Brasília, 8 e 9 de outubro de 2014

• Declaração de Brasília sobre Trabalho Infantil - III Conferência Global sobre Trabalho Infantil  -  Brasília, 8 a 10 de outubro de 2013

• Declaração-Compromisso sobre Trabalho Infantil - Magistrados e Procuradores participantes da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, Brasília de 8 a 10 de outubro de 2013

• Lei 12.852/2013 - Estatuto da Juventude

• Carta de São José do Rio Preto - SP - Junho de 2013

• Carta de Brasília pela Erradicação do Trabalho Infantil - Outubro de 2012

• Conclusões dos Grupos de Trabalho do Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil – CNJ e CNMP – Agosto de 2012 

• Decreto 6.481/2008 - Proibição das piores formas de trabalho infantil

• Plano Nacional – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente – 2004

• Lei 11.788/2000 - Lei de Estágio

• Lei 10.097/2000 - Lei de Aprendizagem

• Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

     Convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil

• Convenção 138 - Idade mínima de admissão ao emprego

• Convenção 182 - Proibição das piores formas de trabalho infantil e Ação imediata para sua eliminação

• Recomendação 146 - Idade mínima de admissão ao emprego

• Recomendação 190 - Proibição e ação imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil