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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 140.024, DE 20-1-2020 - Designa JULIANE EUFRASIO MARTINS DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 140.073, DE 20-01-2020 - Designa CARLA GRACIOLLI RIBEIRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 140.074, DE 20-01-2020 - Designa KARLA TENORIO CORREIA DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA,classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 140.080, DE 20-01-2020 - Dispensa CLAUDIA SOARES DURANTE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 5ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 01/02/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 140.234, DE 29-01-2020 - Dispensa CHRISTIANE REGINA MACIEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 01/02/2020. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R,/SEAP - PORTARIA N.º 26, DE 28-01-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa, Juiz do Trabalho Substituto, para, no período de 1° a 31.1.2020, atuar como Juiz-Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Joinville, instituído pelo Ato PRESI n.º 378/2018.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 33, DE 24-01-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a suspensão da realização de teletrabalho pelo servidor ADAILTON PIRES COSTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 3992, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Desembargador, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 34, DE 24-01-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor ARTHUR OLIVEIRA SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3539, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, no período de 21-1-2020 a 30-6-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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PR - DECRETO N.º 10.219, DE 30-01-2020 - Altera o Decreto n.º 10.178/2019, que regulamenta dispositivos da Lei n.º 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 919, DE 30-01-2020 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020 |
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TST/CSJT/GP - ATO N.º 1, DE 29-01-2020 - Altera o anexo I do ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP n.º 25/2017, que passa a vigorar nos termos do anexo deste Ato.
CSJT/GP/SG - ATO N.º 13, DE 30-01-2020 - Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor da Estratégica da Justiça do Trabalho. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. TRAMITAÇÃO PELO PJE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. A aplicação do disposto no § 1º do art. 13 da Resolução CSJT n. 185/2017 não acarreta à parte ônus excessivo ou indevido, tendo em vista a necessidade de padronização do uso do PJE como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e o disposto no art. 6º do CPC, que exige a cooperação das partes na condução do feito. Ausente as peças necessárias para análise do apelo, inclusive a decisão judicial recorrida, não há como conhecer do recurso, porque não demonstrado o interesse recursal, sobretudo quando o Juízo de origem já tinha determinado a suspensão do feito por ausência das peças necessárias.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000692-51.2013.5.12.0012. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 08/01/2020.
Decisão de segundo grau (08/10/2019): Amarildo Carlos de Lima (acesso à consulta processual)
Decisão de primeiro grau (19/08/2019): Lisiane Vieira (acesso à consulta processual) |
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Desistência da reclamação trabalhista após o advento da reforma trabalhista.
Daiana Gomes |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO
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