|
Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET :
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT DA 12ª R./PRESI - ATO N.º 39, DE 13-02-2020 - Torna sem efeito os Atos de dispensa (Ato AARH n.º 140.443/2020) do servidor PAULO SÉRGIO TEIXEIRA BRANDÃO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2258, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, em 05-02-2020, e de sua designação (Ato AARH n.º 140.362/2020) para a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, a partir de 06-02-2020, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú.
TRT DA 12ª R./PRESI - ATO N.º 40, DE 13-02-2020 - Concede aposentadoria a CARLOS SILVEIRA DE LACERDA, matrícula n.º 397, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos integrais, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 047/2005, a contar da concessão inicial da aposentadoria, em 20/2/2018, em atendimento ao disposto no Acórdão n.º 515/2020-TCU-1ª Câmara e Torna sem efeito o Ato PRESI n.º 076/2018, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 19-2-2018 e considerado publicado em 20-2-2018. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R/PRESI - ATO N.º 38, DE 13-02-2020 - Remove, a pedido, de acordo com o § 5º, alínea “a”, do artigo 654, da Consolidação das Leis do Trabalho, o Excelentíssimo Juiz DANIEL LISBOA, Titular da Vara do Trabalho de Caçador, para igual cargo na 3ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 9 de março de 2020.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 47, DE 14-02-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Rogério Dias Barbosa, Juiz do Trabalho Substituto, para, nos períodos de 1° a 31.3 e 1° a 31.5.2020, atuar como Juiz-Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Joinville, instituído pelo Ato PRESI n.º 378/2018.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 49, DE 17-02-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Michelle Adriane Rosário Arruda Araldi, Juíza do Trabalho Substituta, para, no período de 1° a 31.3.2020, atuar como Juíza-Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Lages, instituído pelo Ato PRESI n.º 507/2018.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 50, DE 17-02-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Débora Borges Koerich Godtsfriedt, Juíza do Trabalho Substituta, para, no período de 1° a 31.3.2020, atuar como Juíza-Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Blumenau, instituído pelo Ato PRESI n.º 572/2018; e fazer cessar a Portaria SEAP n.° 109/2018 a partir de 1°.3.2020.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 51, DE 17-02-2020 - Designa a Ex.ma Juíza Sandra Silva dos Santos, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, para, no período de 1° a 31.3.2020, atuar como Juíza-Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Itajaí, instituído pelo Ato n.º 218/218.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 52, DE 17-02-2020 - Designa o Ex.mo Juiz Fernando Luiz de Souza Erzinger, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, para, no período de 1° a 31.3.2020, atuar como Juiz-Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Jaraguá do Sul, instituído pelo Ato PRESI n.º 252/201.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 53, DE 17-02-2020 - Designa a Ex.ma Juíza Deisi Senna Oliveira, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, para, no período de 1° a 31.3.2020, atuar como Juíza-Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Chapecó, instituído pelo Ato PRESI n.º 149/2019.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 54, DE 17-02-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Paulo Cezar Hebst, Juiz do Trabalho Substituto, para, no período de 1° a 31.3.2020, atuar como Juiz-Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Brusque, instituído pelo Ato PRESI n.º 187/2019.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 55, DE 17-02-2020 - Designa a Ex.ma Juíza Rosilaine Barbosa Ishimura Sousa, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, para, no período de 1° a 31.3.2020, atuar como Juíza-Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Balneário Camboriú, instituído pelo Ato PRESI n.º 220/2019.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 56, DE 17-02-2020 - Designa o Ex.mo Juiz Ricardo Kock Nunes, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, para, no período de 1° a 31.3.2020, atuar como Juiz-Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Tubarão, instituído pelo Ato PRESI n.º 349/2019; e fazer cessar a Portaria SEAP n.º 299/2019 a partir de 1º.3.2020.
TRT 12ª R./SEAP - TERMO DE ADESÃO, DE 23-04-2019 - TERMO DE ADESÃO - PROGRAMA TRABALHO SEGURO - QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO E O MUNICÍPIO DE LUZERNA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (Disponibilizado no DEJT do dia 17-02-2020)
TRT 12ª R./SEAP - TERMO DE ADESÃO, DE 23-04-2019 - TERMO DE ADESÃO - PROGRAMA TRABALHO SEGURO - QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO E A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (Disponibilizado no DEJT do dia 17-02-2020) |
|
- Altera as Instruções Normativas n.º s 3 e 11/2013; 34/2017; 48/2018; e 52/de 2018.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SPT - PORTARIA N.º 58, DE 18-02-2020 - Altera a Portaria ME n.º 300/2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. |
|
TST/CGJT - ATO N.º 1, DE 18-02-2020 - Altera o ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT N.° 1/2018, que "Dispõe sobre o peticionamento e movimentação processual em fluxo no PJe no 1º e no 2º graus, estando o processo em grau de recurso".
TST/CGJT - ATO N.º 3, DE 18-02-2020 - Divulga nova versão da Tabela Processual Unificada de Assuntos com Acréscimos da Justiça do Trabalho. |
|
DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL. EMPREGADO ASSOCIADO. AUTORIZAÇÃO COM A FILIAÇÃO À ORGANIZAÇÃO SINDICAL. AMPARO LEGAL. Ao ingressar como associado ao sindicato, o empregado associado autoriza, desde a sua entrada na organização, o desconto da mensalidade sindical, conforme valores previstos em estatuto ou pela assembleia geral. As regras de autorização prévia e expressa de desconto de contribuição sindical trazidas pela Lei 13.467/17 nos artigos do referido cap. III do Título V da CLT (a partir do art. 578 da CLT), embora não alcancem a mensalidade sindical, conforme distinção entre tipos de contribuições feita pelo art. 548 da CLT, já estão cumpridas com a mera filiação do empregado ao sindicato. Os empregados associados se submetem no ato de filiação aos termos dispostos no estatuto ou estabelecidos em norma coletiva para o desconto de sua mensalidade sindical. Para esses empregados associados, a interferência do Estado ou do empregador no intuito de impedir o desconto decidido em assembleia geral viola frontalmente os princípios constitucionais da liberdade e autonomia sindical. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000365-05.2019.5.12.0010. Rel.: Lília Leonor Abreu. Data de Assinatura: 10/02/2020. |
|
CNJ - PORTARIA N.º 38, DE 18-02-2020 - Dá nova redação ao art. 2º da Portaria n.º 5/2016, que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. |
|
A Reforma da Previdência e o rompimento do vínculo de emprego com estatais. Fernando Maciel |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ
|