Aprovação do projeto de lei pela Câmara de Vereadores teve participação direta de juízes do trabalho
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, na terça-feira (25), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 274/2014, que prevê capacitação obrigatória em saúde e segurança do trabalho a funcionários terceirizados que vierem a ser contratados pelo município a partir de 1º de julho do ano que vem.
Pelo projeto, os órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão incluir nos editais de licitação, para contratos que envolvam fornecimento de mão de obra, a exigência de documentos e certificados comprovando a capacitação de seus funcionários sobre o tema. O PLO instituiu ainda, o Dia de Conscientização de Saúde e Segurança do Trabalho, que será realizado em abril em toda a rede municipal de ensino, com atividades voltadas ao tema em sala de aula.
O projeto é de autoria do Executivo Municipal, mas teve participação direta do juiz do trabalho Leonardo Fischer, um dos gestores auxiliares do Programa Trabalho Seguro em Santa Catarina. No começo do mês, ele se reuniu com o prefeito de Itajaí, Jandir Belini, sugerindo que o município tivesse uma norma semelhante à Lei 16.003/2013, sancionada em abril do ano passado e que prevê cláusula idêntica nos contratos da administração pública estadual.
A sanção de Jandir Belini, transformando o PLO em lei municipal, deverá acontecer na semana que vem durante um seminário sobre acidentes de trabalho, que está sendo organizado por Fischer e será realizado na Univali. Com a aprovação, Itajaí passa a ser o primeiro município catarinense a ter uma norma adequada à Lei 16.003/2013, também iniciativa de magistrados do trabalho - a desembargadora Gisele Pereira Alexandrino e o juiz Alexandre Ramos, gestores regionais do Programa Trabalho Seguro à época.
Pequenas empresas devem estar atentas
O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e três contrários, além de duas abstenções. Antes da sessão, o juiz titular da 1ª Vara de Itajaí, Roberto Guglielmetto, fez questão de se reunir com os vereadores para sanar dúvidas sobre o tema. De acordo com o magistrado, uma das preocupações dos vereadores seria com o custo dessas capacitações, principalmente para as pequenas empresas.
Programa Trabalho Seguro
“Expliquei que, no caso das pequenas empresas, a preocupação com a segurança do trabalho deve ser ainda maior, pois uma ocorrência mais grave pode resultar numa indenização capaz, inclusive, de inviabilizar o negócio”, argumentou Guglielmetto.
Em relação a isso, o vice-presidente da Câmara, vereador Afonso Arruda, lembrou que o prazo do início da lei foi estendido – de janeiro para julho de 2015 – justamente visando à criação de mecanismos para que as capacitações sejam feitas em parceria com algumas instituições, como a Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (Feapi), por exemplo. “A própria Fundacentro (vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego) pode ser chamada para participar desse processo”, lembra o magistrado.
Roberto Guglielmetto disse que o projeto de lei chega em boa hora para Itajaí. Isso porque, de acordo com ele, a maioria das ações trabalhistas envolvendo acidentes em obras em Itajaí tem a participação de algum órgão público municipal.
Em 2013, de acordo com o Anuário Estatístico da Previdência Social, o Brasil registrou 718 mil afastamentos de trabalhadores decorrentes de acidentes e doenças do trabalho, com quase 2,8 mil mortes. 46,3 mil deles ocorreram em Santa Catarina, com 139 mortes. Em Itajaí, foram quase 2 mil ocorrências em 2012 (último dado disponível), com duas mortes.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT-SC
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