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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVA, DE 17-02-2020 - EDITAL DAS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.º 1/2020; RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2/2020; RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 3/2020; RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 4/2020; E A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 5/2020 APROVADAS NA SESSÃO DO DIA 17-02-2020.
TRT 12ª R/SEAP - PORTARIA N.º 58, DE 18-02-2020 -Designa o Ex.mo Dr. Rogério Dias Barbosa, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela 4ª Vara do Trabalho de Joinville nos dias 3 e 4.3.2020 e no período de 19 a 22.3.2020, em virtude de convocação do Juiz do Trabalho Titular para atuar no Tribunal e férias do Juiz do Trabalho Substituto.
TRT 12ª R/SEAP - PORTARIA N.º 59, DE 18-02-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Patricia Andrades Gameiro Hofstaetter, Juíza do Trabalho Substituta, para responder, de forma não cumulativa, pela 4ª Vara do Trabalho de Joinville no período de 5 a 11.3.2020, em virtude de convocação do Juiz do Trabalho Titular para atuar no Tribunal e férias do Juiz do Trabalho Substituto.
TRT 12ª R/SEAP - PORTARIA N.º 60 DE 18-02-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela 4ª Vara do Trabalho de Joinville no período de 12 a 18.3.2020, em virtude de convocação do Juiz do Trabalho Titular para atuar no Tribunal e férias do Juiz do Trabalho Substituto.
TRT 12ª R/SEAP - PORTARIA N.º 61, DE 18-02-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Lisiane Vieira, Juíza do Trabalho Substituta, para, cumulativamente, responder pela Vara do Trabalho de Caçador nos dias 20 e 21.2.2020, em virtude de licença do Juiz do Trabalho Titular. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1.924, DE 19-022020 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - PORTARIA N.º 4.512, DE 19-02-2020 - Divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2020, e dá outras providências. |
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CSJT - RESOLUÇÃO N.º 261, DE 14-02-2020 - Altera a Resolução CSJT n.º 204/2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto na remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 204, DE 25-08-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 256, DE 14-02-2020 - Altera a Resolução CSJT n.º 247/2019, que institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita, e dá outras providências.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 247, DE 25-08-2019 (REPUBLICAÇÃO) - Institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita, e dá outras providências.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 255, DE 14-02-2020 - Altera a Resolução CSJT nº 253/2019, que dispõe sobre a concessão de férias a magistrado no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 253, DE 22-11-2019 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2ºgraus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 257, DE 14-02-2020 - Aprova a revisão do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho (PETIC-JT) 2015 – 2020, com aplicabilidade para o ano de 2020.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 258, DE 14-02-2020 - Aprova a revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho 2015 - 2020 para o ano de 2020.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 259, DE 14-02-2020 - Aprova o Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e dá outras providências.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 260, DE 14-02-2020 - Aprova o Modelo de Gestão Estratégica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
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TRANSFERÊNCIA. MEMBRO DA CIPA ELEITO PELOS EMPREGADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Por defender os interesses de todos os empregados no estabelecimento em que constituída a CIPA, é lícito ao empregado integrante da Comissão eleito pelos empregados resistir à alteração de seu contrato de trabalho no que tange ao local da prestação de serviços, sob pena de perda de representatividade e submissão ao poder diretivo do empregador capaz de reprimir a busca por condições mais seguras de trabalho. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001853-90.2017.5.12.0001. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 07/02/2020. Decisão de primeiro grau (17/05/2019): Luciano Paschoeto (acesso à consulta processual) Decisão de primeiro grau (24/04/2019): Luciano Paschoeto Decisão de primeiro grau (19/12/2017): Luciano Paschoeto (acesso à consulta processual) |
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Do recurso Especial e do Recurso Extraordinário: suas peculiaridades no sistema jurídico brasileiro.
Pâmela Burke Barboza Michelli Rosa |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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