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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.553, DE 17-03-2020 - DESIGNA ANNE CAROLINNE BATISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 18/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 19, DE 18-03-2020 - Suspende o curso dos prazos processuais, por 07 (sete) dias, no Foro de Jaraguá do Sul, a partir desta data.
TRT 12ª R./ESCOLA JUDICIAL - EDITAL N.º 1, DE 24-03-2020 - Torna Público, a partir de 24 de março, aos interessados que receberá, para análise e seleção,artigos para publicação na edição n.º 32 da Revista do TRT da 12ª Região, ano 2020.
TRT 12ª R./ESCOLA JUDICIAL - PORTARIA N.º 2, DE 12-03-2020 - Dispõe sobre a averbação de horas de atividade formativa para magistrados do TRT da 12ª Região que compõem o banco de pareceristas da Revista do TRT 12.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 111, DE 17-03-2020 - Retifica a Portaria SGP nº 105/2020, para onde consta: “LOTA [...] na Seção de Segurança e Transporte [...]“, fazer constar “LOTA [...] no Serviço de Segurança Institucional [...]”. |
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PR - DECRETO N.º 10.278, DE 18-03-2020 - Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei n.º 13.874/2019, e no art. 2º-A da Lei n.º 12.682/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
PR - DECRETO N.º 10.279, DE 18-03-2020 - Altera o Decreto n.º 9.094/2017, que regulamenta dispositivos da Lei n.º 13.460/2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/INSS - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 106, DE 18-03-2020 - Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, que "Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social".
PR - LEI N.º 13.957, DE 18-12-2019 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Lei n.º 13.898/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. |
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ENAMAT - ATO N.º 3, DE 18-03-2020 - Institui a Comissão de Revisão da Tabela de Competências da Magistratura do Trabalho.
ENAMAT - PORTARIA N.º 1, DE 18-03-2020 - Suspende, por 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade, as atividades presenciais da ENAMAT, incluindo cursos e eventos, mantendo-se o ensino a distância. |
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ÓBITO DO TRABALHADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. PRAZO PRESCRICIONAL EXPIRADO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Considera-se o marco delimitador da prescrição relativamente a óbito ocasionado por doença ocupacional a ocorrência da ciência inequívoca da lesão. Comprovada a ciência da doença ocupacional há mais de trinta anos, impõe-se a extinção do feito com prospecção do mérito. Incidência das Súmulas nºs 63 e 102 deste Regional.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0000571-21.2018.5.12.0053. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 21/02/2020.
Decisão de primeiro grau: Elaine Cristina Dias Ignacio Arena
Decisão de primeiro grau: Elaine Cristina Dias Ignacio Arena |
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STF - EMENDA REGIMENTAL N.º 53, DE 18-03-2020 - Altera dispositivo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e prever a realização de sustentação oral em ambiente virtual. |
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A competência para a recuperação judicial de grupo que já teve falência de empresa.
Sérgio Savi e Maurício Catão Guimarães |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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