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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.535, DE 18-03-2020 - DESIGNA JULIO CESAR SALA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE FLORIANÓPOLIS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.573, DE 18-03-2020 - DISPENSA JULIO CESAR SALA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 1ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 24/03/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.593, DE 18-03-2020 - DESIGNA JAIRO MARQUES NUNES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE FLORIANÓPOLIS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.595, DE 18-03-2020 - DISPENSA KÁTIA REGINA BERTI LÓPES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 1ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 24/03/2020.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 90, DE 06-03-2020 - DESIGNA ALAN PEREIRA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4378, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 93, DE 09-03-2020 - Dispensa os servidores, DMITRI WERLANG AGUIAR, matrícula n.º 516 e PALOMA FURQUIM, matrícula n.º 3061,das respectivas funções comissionadas, na Direção Geral da Secretaria, a partir de 24-03-2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 92, DE 09-03-2020 - Exonera os servidores , KAROLINE DA CUNHA VIEIRA, matrícula n.º 3034 e MICHELE ARGET BLANCO, matrícula n.º 4102, dos respectivos cargos em comissão, na Direção Geral da Secretaria, a partir de 24-3-2020,conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 94, DE 09-03-2020 - Nomeia os servidores, DMITRI WERLANG AGUIAR, matrícula n.º 516 e PALOMA FURQUIM, matrícula n.º 3061, para exercerem os respectivos cargos em comissão, na Direção Geral da Secretaria, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 95, DE 09-03-2020 - Designa os servidores, KAROLINE DA CUNHA VIEIRA, matrícula n.º 3034 e MICHELE ARGET BLANCO, matrícula n.º 4102, para exercerem as funções comissionadas, na Direção Geral da Secretaria, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 98, DE 09-03-2020 - CONCEDE APOSENTADORIA a IARA MARLENE SALOMÉ DUTRA, matrícula n.º 2719, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, com proventos integrais.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 99, DE 09-03-2020 - DISPENSA IARA MARLENE SALOMÉ DUTRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2719, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Chefe de Apoio à Execução, FC-04, na Vara do Trabalho de Curitibanos, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 98/2020.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 107, DE 17-03-2020 - EXONERA IRIS GARCIA TORRES GOMES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3612, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 24-3-2020.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 109, DE 17-03-2020 - NOMEIA KÁTIA REGINA BERTI LÓPES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3033, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 110, DE 16-03-2020 - Designa os servidores, DMITRI WERLANG AGUIAR, matrícula n.º 516 e PALOMA FURQUIM, matrícula n.º 3061, para responderem pelos respectivos cargos em comissão, na Direção Geral da Secretaria, a partir de 24-3-2020, até suas posses e exercícios nos referidos cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 114, DE 17-03-2020 - DESIGNA KÁTIA REGINA BERTI LÓPES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3033, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 24-3-2020 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 18, DE 18-03-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Ubiratan Alberto Pereira, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, para atuar neste Tribunal no dia 15.4.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 113, DE 17-03-2020 - Remove, a pedido, KÁTIA REGINA BERTI LÓPES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3033, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis para a 4ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 24-3-2020.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN DE JANEIRO DE 2020 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Janeiro de 2019. |
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- Estabelece as diretrizes e procedimentos das atividades de fiscalização dos imóveis da União.
PR - DECRETO LEGISLATIVO N.º 6, DE 20-03-2020 - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem n.º 93/2020.
PR - DECRETO N.º 10.282, DE 20-03-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
PR - DECRETO n.º 10.288, DE 22-03-2020 - Regulamenta a Lei n.º 13.979/2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 927, DE 22-03-2020 (art. 18 revogado conforme MP 928/2020) - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 928, DE 23-03-2020 - Altera a Lei n.º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020. |
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READAPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCOS FUNCIONAIS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Comprovado nos autos que após a readaptação profissional o empregado continuou exposto aos riscos funcionais causadores, em contribuição, da moléstia que o acomete, são devidas as indenizações pleiteadas, dada a existência dos elementos formadores da responsabilidade civil.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0002759-37.2016.5.12.0059. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 21/02/2020.
Decisão de primeiro grau: Ana Letícia Moreira Rick
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EMPREGADO REABILITADO. MANUTENÇÃO DO EMPREGO. QUANTIDADE DO ART. 93 DA LEI N. 8.213, DE 1991. AFERIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. O teor do art. 93, caput e § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991, evidencia que a aferição do número mínimo de 100 (cem) empregados é feita em relação àqueles que possuem vínculo de emprego com a empresa empregadora, de sorte que não favorece o reconhecimento do grupo econômico e dispor o § 2º do art. 2º da CLT que nessa hipótese são solidariamente responsáveis, porque esse compromisso diz respeito ao cumprimento da obrigação trabalhista devida, e não para efeito de criar direito com natureza jurídica de garantia de emprego, como na hipótese, decorrente da cota de empregado reabilitado, não possuindo a situação nem sequer similaridade com a existência de mais de um estabelecimento, porque consiste na materialização da empresa, a qual pode possuir mais de um, consoante revelam os arts. 75, § 1º, 969, parágrafo único, e 1.142 do Código Civil.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000372-27.2017.5.12.0055. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 29/02/2020
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CSJT/GP/VP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 1, DE 19-03-2020 - Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
CSJT/GP/VP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 2, DE 20-03-2020 - Altera o art. 3º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.GCGJT n.º 1/2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito da Justiça doTrabalho de 1º e 2º graus e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
CSJT/GP/SG - ATO N.º 51 DE 20-03-2020 - Suspende a realização da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista no mês de maio de 2020.
CSJT/GP - ATO N.º 53, DE 20-03-2020 - Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
TST/CGJT - RECOMENDAÇÃO N.º 6, DE 23-03-2020 - Recomenda às Corregedorias Regionais locais que não considerem o período de suspensão de prazos processuais para fins de desconto, suspensão ou interrupção dos prazos dos magistrados previstos nos incisos II e III do artigo 226 do Código de Processo Civil. |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 670, DE 23-03-2020 - Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Supremo Tribunal Federal (STF). |
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CNJ - PORTARIA N.º 57, DE 20-03-2020 - Inclui no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19. |
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STJ/GP - RESOLUÇÃO N.º 6, DE 20-03-2020 - Altera a Resolução STJ/GP n.º 5/2020, que suspende a prestação presencial de serviços no STJ para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). |
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A inclusão do autista no ambiente de trabalho. Laryssa Bianca dos Santos Senhoreto |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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