Carta de Serviços - Protocolo de petições - Processos Físicos e PROVI

Descrição

Possibilita o peticionamento em processos que tramitam em meio físico (papel) e pelo Sistema de Processo Virtual (Provi). 

Canais de acesso e horários de atendimento*

Processos Físicos

  Presencialmente:  de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h.

1º Grau: nas varas do trabalho. Confira aqui os endereços.

2º Grau: No TRT-SC, Rua Esteves Júnior, 395, Térreo, Centro, Florianópolis (SC). Unidade: Serviço de Cadastramento de Recursos aos Tribunais Superiores - SECART.

 Correspondência: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Rua Esteves Júnior, 395, Centro, Florianópolis (SC). A/C Serviço de Cadastramento de Recursos aos Tribunais Superiores - SECART.

 Pela internet, utilizando o Sistema de Transmissão de Dados e Imagens (STDI). Clique aqui para peticionar. 

Processos Virtuais (Provi) 

O sistema Provi funciona apenas no primeiro grau e exclusivamente na Vara do Trabalho de Palhoça e nos Foros de Florianópolis, Joinville e São José. Nesses casos, a única forma de peticionar no processo é via STDI. Clique aqui para acessar.

Quando um processo do Provi sobe para o segundo grau, volta a tramitar em papel, devendo o peticionamento seguir os mesmos procedimentos de um processo físico, ou seja, presencialmente,  correspondência ou internet (STDI).

*Para acompanhar seu pedido, entre em contato pelos canais de acesso.
** Este serviço possui apenas uma etapa de processamento.

 Requisitos e documentos necessários**

• Identificação da Instância Judiciária a que se destina (Vara ou Tribunal)
• Número do processo (numeração única do CNJ, contendo 20 dígitos, ou numeração do TST, com 17 dígitos)
• Nome das partes
• Apresentação em 2 vias (processos físicos)
• Ser advogado cadastrado no STDI, se optar pelo peticionamento pela internet

 Quem pode solicitar

• Advogados
• Partes do processo (somente presencialmente ou por correspondência)

  Prazo de resposta

• Imediato