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- Ato Seap 04/2022 (Retomada das atividades presenciais - Etapa 2)
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- Ato Conjunto 46/2021 (Retomada das atividades presenciais - Etapa 3)
- Ato Conjunto 32/2021 (Retomada das atividades presenciais - Etapa 2)
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de 26 de março de 2021 - Portaria Seap 108/2021 (Compensação de jornada)
- Portaria Conjunta 207/2020 (retomada gradual das atividades presenciais)
- Portaria Conjunta 98/2020 (medidas temporárias de prevenção contra a covid-19)
- Portaria CR 07/2021 (Audiências telepresenciais, híbridas e presenciais)
- Portaria CR 03/2021 (juntada de mídias ao PJe)
- Portaria CR 01/2020 (procedimentos relativos às audiências telepresenciais)