Dia 13 de julho foi celebrado os 30 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/90. Em razão disso, as redes sociais do TRT-SC divulgaram de 28 a 31 de julho uma série de quatro vídeos, com depoimentos gravados por gestoras do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem de Santa Catarina, sobre a importância do estatuto.
O ECA é considerado um marco regulatório para os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Além de estabelecer uma cultura de proteção integral, assegurando direitos relativos à vida, saúde, educação, esporte, lazer, entre outros, a norma proíbe o trabalho para jovens menores de 18 anos, exceto na condição de aprendizes, e incentiva o acesso ao ensino.
