O debate sobre a função revisional dos tribunais marcou o terceiro e último dia do 4º Módulo de Estudos da Escola Judicial do TRT-SC, realizado nesta sexta-feira (19), em Florianópolis. O evento voltado para a formação de juízes contou com a presença de aproximadamente cem magistrados e terminou com uma exposição da ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Kátia Magalhães Arruda, que defendeu a jurisprudência restritiva adotada pela corte em relação à terceirização de mão de obra.
“Todos os dias ouço que a terceirização cria empregos e que os juízes estão atrapalhando o desenvolvimento do país, quando a verdade é que a terceirização reduz direitos, fragmenta as categorias e favorece a precarização do trabalho”, afirmou a ministra, ao abordar o papel do Judiciário e do trabalho decente na concretização da democracia.
Na visão da magistrada, o Judiciário não pode ficar indiferente aos números que mostram o alto índice de acidentes de trabalho entre trabalhadores terceirizados e não deve aceitar a terceirização como um “fenômeno inevitável”. “A História nos ensina que não há fato inevitável, há fato construído. Nós estamos lidando diretamente com um dos elementos que constroem o avanço social e o próprio Estado democrático de direito”, disse.
Aproximação entre instâncias
Primeiro palestrante a se apresentar, o desembargador aposentado do TRT da 12ª Região, Antonio Carlos Facioli Chedid (foto), abordou o tema da função revisional dos tribunais. Ele defendeu uma maior integração entre os magistrados de primeiro e segundo graus, principalmente no momento de uniformização da jurisprudência.
“Há uma dificuldade de comunicação, que pode ser atenuada por meio de encontros como este e também por uma comissão de juízes do primeiro grau que atuasse junto à segunda instância, na hora de consolidar a jurisprudência. Isso facilitaria as coisas”, sugeriu.
Para o desembargador do TRT da 4ª Região, Francisco Rossal de Araújo (foto à esq.), a função do juiz o impede de ser um “radical”, e a função revisora dos tribunais serve para ajudar a estabelecer esses limites.
"A função revisora dos tribunais não é uma questão de sim ou não, mas de intensidade", opinou. "Há um consenso de que a percepção do juiz de primeiro grau, que tem o conhecimento do fato, deve ser valorizada. Em contrapartida, o primeiro grau deve procurar agir com mais equilíbrio, reconhecendo que o domínio pleno dos fatos é uma impossibilidade”.
Balanço
O evento também abordou o dissídio coletivo, a ação rescisória e a gestão de metas. Para a presidente em exercício do TRT-SC e diretora da Escola Judicial, desembargadora Viviane Colluci, o encontro cumpriu seu papel de estimular a reflexão sobre a atividade judiciária.
“Essa reflexão deve estar baseada na alteridade e no dissenso, e é nesse sentido que a Escola vem ampliando a sua atuação intersetorial e interregional. Vemos nisso uma grande oportunidade de promover a interlocução e o congraçamento entre as duas instâncias”, destacou.
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Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT-SC
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