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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 146.616, DE 05-11-2020 - Dispensa DOUGLAS RAFAEL LIZOT, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE LAGES, a partir de 09/11/2020. A pedido.
TRT 12R./AARH - ATO N.º 146.633, DE 05-11-2020 - Dispensa FELIPE ANDRÉ STAHELIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 3ª VT DE LAGES, a partir de 09/11/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 146.653, DE 05-11-2020 - Designa DOUGLAS RAFAEL LIZOT, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe A, 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 3ª VT DE LAGES.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 331, DE 29-10-2020 - Exonera DMITRI WERLANG AGUIAR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 516, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor da DIGER, CJ-01, na Direção Geral da Secretaria, a partir de 9-11-2020.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 332, DE 29-10-2020 - Dispensa MARIANA CASTRO DA SILVA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3827, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, na Direção Geral da Secretaria, a partir de 9-11-2020.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 333, DE 29-10-2020 - Nomeia MARIANA CASTRO DA SILVA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3827, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor da DIGER, CJ-01, na Direção Geral da Secretaria.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 334, DE 29-10-2020 - Designa DMITRI WERLANG AGUIAR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 516, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, na Direção Geral da Secretaria.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 363, DE 29-10-2020 - Designa MARIANA CASTRO DA SILVA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3827, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor da DIGER, CJ-01, na Direção Geral da Secretaria, a partir de 9-11-2020 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R/SEAP - ATO N.º 121, DE 06-11-2020 - Lota, a partir de 13 de novembro de 2020, o Ex.mo Dr. Elton Antônio de Salles Filho, Juiz do Trabalho Substituto, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú.
TRT 12ª R./DIGER/COPAG - CONCESSÃO DE DIÁRIAS, DE 05-11-2020 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 1º a 31-10-2020.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRT SC - Edital da Resolução Administrativa N.º 18/2020; Resolução Administrativa N.º 19/2020; Resolução Administrativa N.º 20/2020, aprovadas na sessão do dia 26-10-2020.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO, DE 05-11-2020 - Homologa o resultado do processo de redistribuição de cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, nos termos do Edital n.º 7/2020, selecionando o servidor FELIPE PEREIRA FERRAZ, do TRT da 14ª Região, para provimento de 1 (um) cargo destinado à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 240, DE 04-11-2020 - Designa o Ex.mo Juiz Ozéas de Castro, Titular da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, para atuar no Processo n.° 0000204-53.2010.5.12.0028, da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, em virtude de impedimento das Juízas do Trabalho Titular e Substituta.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA N.º 245, DE 06-11-2020 - Suspende a prática de atos judiciais e administrativos de forma presencial ou semipresencial, no âmbito das Unidades Judiciárias e Administrativas da Justiça do Trabalho localizadas na Região da Grande Florianópolis, em face da elevação do potencial risco de contaminação pelo COVID-19 para o patamar gravíssimo.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 365, DE 04-11-2020 - Remove, a pedido, FELIPE ANDRÉ STAHELIN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4545, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de Lages para a 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, a partir de 9-11-2020, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito.
TRT 12ª R./CR - PROVIMENTO N.º 1/2017, DE 25-09-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Unidades Judiciárias de Primeiro Grau da Justiça do Trabalho da 12ª Região e disposições em contrário.
TRT 12ª R./CR - PROVIMENTO N.º 7/2020 - Altera os §§ 1º e 2º do art. 19-A do Provimento CR n.º 1/2017, e inclui os §§ 1º- A, 2º- A e 2º- B, acerca do cadastramento para recebimento das citações pelo DEJT. |
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PR - LEI N.º 14.020, DE 06-07-2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei n.º 13.979/2020; altera as Leis n.ºs 8.213/1991, 10.101/2000, 12.546/2011, 10.865/2004, e 8.177/1991; e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/CODEFAT - RESOLUÇÃO N.º 883, DE 04-11-2020 - Recomenda ao Ministério da Economia que análise alternativas para o reequilíbrio do uso dos recursos do Fundo com maior ênfase no financiamento de políticas ativas de trabalho e emprego.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, de 06-11-2020 - Processo: CD 8060/2016. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Oracle do Brasil Sistemas Ltda. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato no período compreendido entre 9-11-2020 e 8-11-2021. Data da assinatura: 6-11-2020. Pelo Contratante: Mari Eleda Migliorini, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Pedro José Boarati,Procurador. |
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HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO SE PRESTA A HOMOLOGAR RESCISÃO CONTRATUAL SEM CONTRAPARTIDA AO EMPREGADO QUE PASSA QUITAÇÃO GERAL. Não é razoável pensar que tendo o legislador desonerado o empregador de fazer a homologação sindical, lhe autorizasse fizesse tal homologação junto ao Poder Judiciário, congestionando-o e onerando os cofres públicos, o que até então não ocorria. Razoável é pensar que a intenção foi de permitir que as partes transijam a respeito de direito duvidoso, visando prevenirem litígio mediante concessões mútuas, conforme prevê o art. 840 do CC, conseguindo o mesmo efeito de coisa julgada, evitando, assim, a demanda contenciosa junto ao Poder Judiciário, que imporia maior custo ao erário, ante os vários procedimentos legais a serem observados. Ac. 5ª Câmara. Proc. 0000559-68.2020.5.12.0010. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jerônimo. Data de Assinatura: 02/10/2020. Decisão de primeiro grau: Paulo Cezar Herbst
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CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 80, DE 05-11-2020 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância da necessidade de preservação do sigilo das informações dos procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, de informática e telemática. |
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As diferenças entre trabalho externo, teletrabalho e home office.
Nayara Ferreira Marques da Silva |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |