77 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

A data de 10 de dezembro foi estabelecida como o Dia Internacional dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas em 1950, com o intuito de dar visibilidade à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada em 10 de dezembro de 1948.

A Declaração foi um marco final do período das grandes guerras e das violações de direitos humanos ocorridas neste período. Também foi pioneira na demarcação de direitos humanos baseando-se no princípio de universalidade, abrangendo todas as pessoas, independentemente das suas diferenças (gênero, raça, religião, nacionalidade etc.).

A Declaração Universal determina que toda a pessoa deve ter garantido o direito à vida, liberdade, segurança, igual proteção da lei, entre outros, independentemente da nacionalidade, raça, gênero, religião, ou qualquer outra característica. Além de repreender todo e qualquer tipo de discriminação, a Declaração ainda determina que tais direitos e repreensões devem ser reconhecidos por todos os Países-Membros das Nações Unidas.

Apesar do Brasil ser membro desde 1945 da ONU, e portanto, ser um Estado-Nação comprometido com a concretização da DUDH desde sua proclamação, o reconhecimento oficial em âmbito nacional dos direitos humanos ocorreu tardiamente, através da criação do 1º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), reconhecendo-os como política pública apenas em 1996.

Direitos Humanos em SC

Em Santa Catarina, persistem desafios relevantes no campo dos direitos humanos, como o trabalho escravo contemporâneo, ainda identificado em setores como construção civil, agricultura e beneficiamento de fumo, especialmente entre trabalhadores migrantes vulnerabilizados. 

O trabalho infantil também é um tema preocupante, com mais de um milhão de crianças e adolescentes envolvidos em atividades agrícolas, no comércio informal e em serviços domésticos, segundo estimativas do IBGE e do FEPETI/SC. 
Além disso, o estado figura entre os que registram maior número de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho, sobretudo nos setores metalmecânico, têxtil, frigorífico e de transporte, o que evidencia a necessidade de ambientes laborais mais seguros.

No campo da equidade e diversidade, Santa Catarina ainda enfrenta desigualdades estruturais que impactam grupos historicamente vulnerabilizados, com desafios relacionados ao acesso a oportunidades, representatividade e inclusão, demonstrando a importância de ações institucionais contínuas para promover respeito, pluralidade e igualdade de direitos em toda a sociedade catarinense.
 

Papel da Justiça do Trabalho

Diante desses cenários, destaca-se o papel social do Poder Judiciário, especialmente da Justiça do Trabalho, que possui função não apenas jurisdicional, mas também educativa e transformadora. Ao promover ambientes laborais mais seguros, igualitários e livres de discriminação e assédio, a Justiça do Trabalho contribui para a construção de relações sociais mais justas e para o enfrentamento estrutural da violência de gênero. A proteção dos direitos humanos, portanto, se expressa também na atuação cotidiana que combate desigualdades, amplia liberdades e promove condições dignas de trabalho.

Nesse esforço coletivo, os Programas Institucionais do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) desempenham papel estratégico. O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PCTIEA), o Programa Trabalho Seguro (PTS), o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante (Pete+) e o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade (PED) atuam de forma integrada para fortalecer a cultura de prevenção, ampliar a proteção de grupos vulnerabilizados e promover ambientes de trabalho mais inclusivos e respeitosos.

Essas ações reafirmam o compromisso do TRT-SC com a concretização dos direitos humanos e com a construção de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária.

Texto: Gestores e gestoras dos Programas Institucionais do TRT-SC