CNJ aprova anteprojeto que cria 4 cargos de juiz substituto para o TRT-SC

Em sua última reunião de 2014, realizada na última terça-feira (16), em Brasília, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu parecer favorável a dois anteprojetos de lei que criam quatro cargos de juiz substituto e 45 funções comissionadas para o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC). Os anteprojetos agora retornam ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para encaminhamento ao Congresso Nacional.

Propostos em 2012, os anteprojetos foram arquivados pelo CNJ após o órgão editar a Resolução 184, que condiciona a ampliação da estrutura dos tribunais a uma série de parâmetros estatísticos. Na exposição de motivos apresentada ao Conselho Nacional, o presidente do TRT-SC, desembargador Edson Mendes de Oliveira, pediu que o colegiado desarquivasse os processos com base no Artigo 11 da mesma resolução, que prevê que os critérios da norma poderão ser relativizados quando a análise das peculiaridades do caso concreto exigir.

“Essa aprovação é um passo decisivo para que esses anteprojetos sejam transformados em lei, e demonstra a importância do trabalho em equipe e da continuidade na administração, pois se trata de um projeto iniciado na gestão passada”, destaca Edson Mendes. “É uma grande vitória que recompensa o nosso esforço em dotar o Tribunal de melhores condições, e que merece ser comemorada por todos", afirma.

Argumentos

O pedido levou em conta uma decisão do próprio CNJ, que em agosto aprovou a criação de 21 cargos de juiz substituto no TRT da 3ª Região (TRT-MG) com base no dispositivo. No caso do tribunal mineiro, a peculiaridade apresentada foi a necessidade de se equilibrar o número de juízes titulares e substitutos — justamente o que acontece no Regional catarinense, já que a Lei 12.658/12 criou quatro novas varas do trabalho no estado. Com isso, o TRT-SC passou a ter 60 cargos de juiz titular e 56 substitutos.

A presidência do TRT-SC elencou ainda outros fatores que justificam a criação dos cargos, como o aumento da demanda processual e da produtividade dos magistrados, além da necessidade de atender a Resolução 63/10 do CSJT, segundo a qual o número de juízes substitutos deve ser igual ao de varas do trabalho.

“O impacto seria imediato, passaríamos a ter um quadro mais adequado para atender as demandas, que não são poucas”, avalia Silvana Schaarschmidt, assessora do gabinete da Presidência. Ela explica que, mesmo com o rodízio de substitutos, não é tarefa fácil cobrir a defasagem de quatro magistrados. “Há casos de férias, afastamentos por motivo de saúde ou para cursos, e a vinda desses magistrados vai ajudar o Tribunal a recompor esses afastamentos”, analisa.

Atualmente, cada juiz substituto do TRT-SC julga uma média de 900 processos por ano.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT-SC
Direção (48) 3216-4320 - Redação 3216-4303/4306/4348