A obrigatoriedade de audiências de conciliação, a tramitação de processos de forma virtual, restrições à apresentação de recursos - como o fim do agravo de instrumento e dos embargos infringentes, além da limitação ao uso dos embargos de declaração. Estas são algumas das sugestões já recebidas pela comissão temporária do Senado encarregada de examinar o Projeto de Lei nº 166/2010, sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Para o senador Valter Pereira, relator-geral da comissão, é preciso a colaboração de estudiosos e operadores do Direito para que os objetivos sejam alcançados. Até o dia 15 de setembro é possível participar desse importante debate, com sugestões ou críticas, encaminhadas por e-mail. A votação na comissão e a elaboração do parecer final devem acontecer entre 26 de novembro e 22 de dezembro deste ano.
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Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT/SC