JT catarinense defere destinação de R$ 600 mil para Defesa Civil do Rio Grande do Sul

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina deferiu requerimento do Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) para destinar mais de R$ 600 mil à Defesa Civil do Rio Grande do Sul (RS) para ações humanitárias e de suporte social. O valor é decorrente de uma ação civil pública (ACP) ajuizada contra uma empresa de fabricação de papéis e embalagens, de Caçador-SC.

Na sentença, o juiz Fabio Tosetto, da Vara do Trabalho (VT) do município, homologou acordo entre as partes, no qual foi determinada indenização por danos morais e dumping social - quando uma empresa obtém vantagem econômica sobre a concorrência em detrimento dos direitos dos trabalhadores - no valor de R$ 900 mil.

Na mesma ação, também foi aplicada multa de R$ 400 mil por descumprimento de cláusula de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC 1230/2010; link externo), firmado anteriormente entre a fabricante e o MPT-SC.

Múltiplos beneficiados

Além do RS, o saldo da ACP beneficiou outras entidades como a Congregação das Servas de Maria Reparadoras - Hospital Nossa Senhora das Dores, de Capinzal-SC; Bombeiros Voluntários de Caçador; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Caçador e de Rio das Antas; Associação Maria Rosa; Instituto dos Bombeiros do Planalto Norte; e Associação Filhas de São Camilo (Residencial para Idosos Nossa Senhora de Fátima).

A destinação das verbas à Defesa Civil gaúcha vai ao encontro da Recomendação nº 150/2024 (link externo), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Recomendação Conjunta Presi-CN nº 1/2024 (link externo), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com mais de 400 municípios atingidos pelas enchentes, que já duram cerca de duas semanas, o estado encontra-se em situação de calamidade pública (link externo).

Histórico

O MPT-SC afirmou na ação, iniciada em 2021, que em aproximadamente três anos teriam ocorrido quatro acidentes de trabalho com trabalhadores envolvendo máquinas, sendo dois deles fatais e dois com mutilação nas dependências da empresa.

Por meio do TAC, a empresa havia se comprometido a realizar avaliações dos riscos para a saúde e segurança dos seus trabalhadores e, a partir dos resultados obtidos, adotar medidas de prevenção e proteção em conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em especial aquelas referentes às NR-17, NR-10 e NR-12 (links externos).

De acordo com o ajustamento firmado, estavam previstas ainda a elaboração e implementação do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), com a devida atualização periódica destes documentos.

Número do processo: ACPCiv 0000832-04.2021.5.12.0013

Solidariedade

A campanha de arrecadação de donativos aos desabrigados pela enchente no RS continua a todo vapor no TRT-SC. As doações podem ser entregues na sede do Tribunal, na Rua Esteves Júnior, nº 395, e nas unidades da Grande Florianópolis: Fórum Trabalhista da capital, de São José e VT de Palhoça. Estão sendo coletados água, cobertores, roupa de cama, cestas básicas, produtos de limpeza seca e ração animal. 

Para quem está longe da capital e quer contribuir, há entidades, como os Correios, que estão recebendo doações em todo o estado. Há também a opção do pix da Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região (Amatra-4): convenios@amatra4.org.br. Toda e qualquer ajuda é necessária. Junte-se a essa corrente do bem e contribua!

Texto: Camila Collato
Secretaria de Comunicação Social
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