Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) inédito, com intermediação da Justiça Trabalhista, foi firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa Sadia, uma das gigantes do ramo de frigoríficos, em Chapecó no oeste catarinense. Pela primeira vez, com a intermediação de órgãos do Estado, foram estabelecidas medidas de regularização da relação entre a empresa e os chamados “integrados” - proprietários dos estabelecimentos rurais vinculados a ela que criam aves para abate.
O TAC foi homologado nesta quarta-feira (12) na Ação Civil Pública (ACP) 3256/2010, que tramita na 1ª VT de Chapecó e abrange vários aspectos dos contratos. Os integrados criam as aves com exclusividade e sob supervisão da empresa integradora. Ela, além de vender a ração e outros insumos e fornecer as aves recém-nascidas, estabelece as condições da criação e escolhe a empresa que vai fazer o transporte dos animais prontos para abate até o frigorífico. A inspeção dos animais e sua classificação para fixação do valor que será pago aos criadores é feita na empresa, sem a participação deles, o que frequentemente gera reclamações.
Dentre as medidas de regularização acertadas no TAC, estão o direito do integrado acompanhar a pesagem dos animais entregues na empresa, as condições para realização de novos investimentos, bem como vários critérios objetivos de remuneração, revisão anual do custo de produção dos lotes e condições para extinção do contrato por baixo rendimento.
O advogado Paulo Celestino Rossato, em nome da Faesc/Sincravesc, que representa os criadores de aves elogia a iniciativa do MPT e da Justiça do Trabalho. Para ele o TAC representa um marco na história da integração. “O que todos queremos é que o produtor rural possa cobrir seus custos de produção e auferir renda”, afirma.
Já Gefferson Luiz Chetsco, em nome da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf-Sul), além de destacar a importância da atuação da JT e do MPT, reconhece os avanços obtidos, mas ressalva que várias cláusulas ficaram aquém dos interesses dos avicultores, o que dependerá de aperfeiçoamento futuro, conforme consta no TAC.
Vera Marisa Vieira Ramos, juíza da 1ª VT de Chapecó, considera que o acordo marca o início da solução de um problema histórico na região. Pelo MPT, o procurador do trabalho Marcelo Ferlin D'Ambroso destaca a importância do acordo, apesar do TST entender que a Justiça do Trabalho não é competente para essa matéria. “O esforço de todos em buscar uma solução superou os demais obstáculos”, assinala.
A realidade dos integrados pode ser conhecida no vídeo-reportagem Os integrados na agroindústria.
Confira:
Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT-SC
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