Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas

A abertura da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, na segunda-feira (18/8), foi marcada por falas que reforçaram a transformação institucional em curso na Justiça do Trabalho. Além de ministros da administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), desembargadores e desembargadoras dos Tribunais Regionais do Trabalho participaram da solenidade de abertura - o TRT-SC foi representado por seu presidente, Amarildo Carlos de Lima.

O presidente do TST e do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que o evento inaugura uma nova era no julgamento de processos. "Estamos aqui para testemunhar e participar de uma mudança visceral na forma como julgamos. A Justiça do Trabalho adentra, com grande intensidade, o Sistema Brasileiro de Precedentes", disse.

Ao destacar as mudanças já implementadas, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga lembrou que o modelo anterior sobrecarregou o TST com recursos que não contribuem para a uniformização da jurisprudência. A nova sistemática, por sua vez, baseada em precedentes vinculantes e no julgamento de temas repetitivos, busca maior efetividade e segurança jurídica.

"A Justiça do Trabalho do Brasil não pode mais se dar ao luxo de eternizar a rediscussão de velhos problemas. É preciso que os entendimentos já consolidados se tornem vinculantes, liberando-nos para nos concentrar na renovação e oxigenação da jurisprudência."
 

Política contínua de precedentes

Eleito para assumir a presidência do TST e do CSJT a partir de 26 de setembro, o ministro Vieira de Mello Filho, que atualmente ocupa o cargo de corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ressaltou que a política de precedentes não se limita a uma gestão, mas representa um compromisso institucional permanente.

"Essa transformação institucional não é mera retórica nem uma semana institucionalizada de forma meramente protocolar. Ela é uma mudança de cultura definitiva para que tenhamos uma atuação em consonância com o Código de Processo Civil e com o princípio da segurança jurídica que a Constituição exige de nós", disse.

Segundo ele, a atuação coordenada entre TST e TRTs é fundamental para que os temas relevantes cheguem ao tribunal superior de forma consolidada, fortalecendo a jurisprudência nacional. Para o presidente eleito, a previsibilidade e a estabilidade da jurisprudência são elementos fundamentais não apenas para a qualidade dos julgamentos, mas também para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

"O tribunal passa a ser prospectivo e não o tribunal que vai julgar teses velhas construídas há muitos anos”, disse. “O papel conjunto entre os tribunais é fundamental para que possa haver uma uniformização com julgamentos de qualidade”, completou.
 

Valorização da jurisprudência histórica
 

O vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Mauricio Godinho Delgado, reforçou a importância da nova política como continuidade e valorização da tradição jurisprudencial construída ao longo de décadas. "Essa iniciativa é muito importante, porque ela se harmoniza mostrando um espírito de parceria com os 24 TRTs. A uniformização crescente da nossa jurisprudência leva também prestígio para a nossa Justiça do Trabalho".

Para o ministro, trata-se de um processo de reafirmação institucional. "Isso mostra que também tem havido uma preocupação em reafirmar essencialmente a jurisprudência clássica do TST. Reverenciar o trabalho daqueles que vieram antes de nós, construindo essa jurisprudência de várias décadas do nosso tribunal".
 

Selos Pacificadores reconhecem excelência e incentivam adesão
 

Durante o evento, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga anunciou a criação dos selos “Tribunal Pacificador” e “Gabinete Pacificador”, previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 45/2025. As premiações visam estimular e reconhecer o trabalho dos tribunais e dos gabinetes que se destacam na consolidação da jurisprudência e na aplicação dos instrumentos de precedentes, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC).

A premiação será anual e ocorrerá sempre durante a Semana Nacional dos Precedentes, com base em indicadores objetivos de desempenho e cooperação institucional. “Esses selos representam um novo paradigma cultural no TST e na Justiça do Trabalho", disse. "Eles são um incentivo para que todos os envolvidos no processo judicial se tornem agentes ativos na consolidação e aplicação dos precedentes", concluiu.
 

Compromisso permanente com a segurança jurídica

Instituída pela Resolução CSJT nº 374/2024, a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas foi concebida como uma política pública permanente.  Além do TST, Tribunais Regionais do Trabalho também estão promovendo pautas de julgamento específicas em todo o País.

Confira mais fotos da abertura da Semana Nacional de Precedentes em todo o país.

Texto: Nathália Valente (Secom/TST)

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