O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está lançando uma nova campanha publicitária nacional. Agora, o objetivo é promover a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, tanto por parte dos órgãos judiciários como pela sociedade.
A Lei 11.340, também chamada Lei Maria da Penha, foi criada em agosto de 2006 e recebeu esse nome em homenagem à mulher que lutou durante 20 anos para ver seu agressor condenado. Maria da Penha virou símbolo contra a violência doméstica porque o marido, um professor universitário, tentou matá-la duas vezes. Na primeira, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la.
Entre as principais medidas, a lei obriga que autoridades policiais recebam a queixa e encaminhem, no prazo de 48 horas, pedido ao juiz para que sejam tomadas providências que garantam a proteção da vítima. Além disso, a mulher agredida pode requerer que seu agressor seja impedido de se aproximar dela ou dos filhos. A legislação ainda passa a considerar formas de violência doméstica a agressão psicológica, moral e patrimonial. Quanto às penas previstas, hoje elas variam de três meses a três anos de prisão em regime fechado. E mais, foi vedado o pagamento de cestas básicas ou de multa como forma de punição.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do CNJ
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