Alexandre Ramos: pela ótica do STF, há claros indicativos de que a "pejotização" está autorizada
O Direito do Trabalho movimentou o município de Chapecó na noite de quinta-feira (27/7). Tendo como palco o teatro do Centro Cultural e de Eventos Plínio Arlindo de Nes, foi realizado o Seminário Nacional de Direito do Trabalho – Desafios e Perspectivas na Modernização das Relações Trabalhistas.
Nada menos que três ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) puderam expor suas ideias a respeito do que se discute de mais atual nessa área de conhecimento jurídico, responsável por regular as relações entre patrões e empregados. Foram eles Alexandre Luiz Ramos, Guilherme Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues.
O seminário foi promovido em parceria por quatro instituições: a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Ejud-12), o Centro de Excelência em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), a Prefeitura de Chapecó e a OAB/SC.
Pejotização possível?
Os ministros iniciaram suas exposições imediatamente após as falas das autoridades que compuseram a mesa de abertura. Alexandre Ramos tratou essencialmente da validade ou não da prática conhecida como “pejotização”, ou seja, quando uma empresa firma um contrato de prestação de serviços com uma pessoa jurídica sem empregados em seu quadro, resultando na redução de encargos trabalhistas.
Depois de fazer um resgate das mudanças na legislação e uma análise das jurisprudências recentes do TST e do Supremo Tribunal Federal (STF), como o contrato autônomo do transportador de cargas (ADC 48), o ministro chegou a duas conclusões.
Caputo Bastos: legisladores não podem antever consequências práticas das normas que redigem
“Pela ótica do Supremo, há claros indicativos de que sim, a pejotização está autorizada. No âmbito do TST, porém, ainda há um caráter ‘lotérico’, cuja decisão varia conforme a turma que recebe a matéria. Infelizmente, gostaria de trazer uma resposta mais segura”, finalizou o ministro.
Sobre deuses e leis
Na sequência, o ministro Caputo Bastos falou sobre como a negociação coletiva pode ajudar a tornar as relações de trabalho mais maduras e harmônicas. Logo de início, lançou uma provocação: a lei trabalhista vigente seria capaz de manter uma relação adequada de comportamentos entre patrões e empregados, exigindo que o Judiciário atuasse somente de forma pontual, para dirimir conflitos maiores?
“Posso dizer sem medo de errar: não temos a menor condição de depender da lei trabalhista para que as relações entre patrões e empregados alcancem a melhor adequação possível. Devemos, sim, lançar mão da negociação coletiva para que isso ocorra”, afirmou.
De acordo com ele, os legisladores “não são deuses” a ponto de antever todas as consequências que aquele dispositivo que redigiram pode causar na prática. “Quem faz esse ajuste é a norma coletiva, pois empregador e empregado estão aplicando a legislação no exercício do dia a dia”, explicou Caputo Bastos.
Responsabilidade ampliada
Douglas Alencar: reforma trabalhista precisa ser celebrada em muitos pontos
Douglas Alencar foi o terceiro ministro a falar, abordando a flexibilização das relações de trabalho trazidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Para ele, apesar de algumas fragilidades que já vêm sendo enfrentadas pelo STF, a nova CLT precisa ser celebrada em muitos pontos, principalmente quanto à sua filosofia, que prestigia a autonomia sindical.
Referindo-se ao recente julgamento do STF (Tema 1046), que decidiu pela prevalência da negociação coletiva sobre a legislação trabalhista (ressalvados os direitos elencados no artigo 611-B da CLT), o ministro considera que essa “outorga” de poderes conferida aos sindicatos vai dinamizar o diálogo social, e não precarizar as condições de trabalho.
“Como subscritor da norma coletiva, o sindicato é responsável junto com a empresa, de forma solidária, por qualquer malefício que venha a ser causado ao trabalhador em decorrência dessa norma. Então, acredito que o sindicato terá sua responsabilidade ampliada. Necessitará observar mais ainda os métodos de produção e exigir cada vez mais a utilização dos equipamentos de proteção individual”, avaliou Douglas Alencar.
Ao final, os ministros responderam os questionamentos enviados pelo público.
Abertura
Godoy Jr: "Ejud-12 não poderia ficar de fora deste evento"
Antes das palestras, algumas autoridades que compuseram a mesa de abertura usaram da palavra. O vice-presidente do TRT-12 e diretor da Escola Judicial do órgão, desembargador Wanderley Godoy Júnior, reforçou que “a Ejud-12 não poderia ficar de fora de um evento desta grandeza”. De acordo com ele, trazer três ministros do TST ao oeste do estado, importante região econômica e geradora de empregos, merece todo o apoio.
O presidente da Fundação Unoesc, Genésio Téo, lembrou que as relações de trabalho vêm se modificando muito rapidamente, gerando compreensões diversas da legislação trabalhista. “Eu fico imaginando a dificuldade que os juízes e desembargadores devem enfrentar diariamente para acomodar tantos entendimentos diferentes, de diversos segmentos econômicos”, analisou.
Também fizeram uso da palavra o diretor-geral da Unidade Central de Educação Faem Faculdade, Leandro Sorgato, e o diretor-presidente da Associação Comercial e Industrial de Chapecó, Lenoir Antônio Broch.
A mesa de abertura também foi composta pela juíza titular da 3ª Vara do Trabalho e coordenadora do Cejusc de Chapecó, Vera Marisa Ramos; pelo juiz do TRF-4 e coordenador científico do Centro de Excelência de Direito da Unoesc, Narciso Leandro Xavier Baez; pelo secretário de Coordenação de Governo e Gestão de Chapecó, Thiago Etges; e pelo secretário-geral adjunto da OAB-SC, Thiago Degasperin.
Ao final, ministros responderam a dúvidas dos participantes
Texto: Clayton Wosgrau
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