Em SC, ato está sendo convocado pela Associação de Advogados Trabalhistas e acontecerá na rampa do TRT-SC e no Fórum de Itajaí
O dia 28 de fevereiro, quarta-feira, será marcado pela Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho. Com autorização da Presidência, um ato será realizado na rampa de entrada do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), a partir das 13h, em Florianópolis-SC. Haverá também mobilização em Itajaí, na frente do Fórum Trabalhista, às 12h.
Estão previstas manifestações em pelo menos 17 cidades em todo o país, com a participação de mais de 70 entidades ligadas ao Judiciário, com representações da magistratura, da advocacia e dos servidores da Justiça do Trabalho. Em Santa Catarina, os atos estão sendo organizados pela Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat), com o apoio de outras instituições.
Competências
De acordo com a Associação, a mobilização é uma reação à progressiva limitação das competências constitucionais da Justiça do Trabalho, provocada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte, por seu turno, alega que as mesmas têm amparo na legislação trabalhista e em precedentes judiciais do próprio STF.
No ofício enviado à Presidência do TRT-SC, solicitando a cessão do espaço para o evento, a presidente da Acat, advogada Mara Mello, disse que esta situação atípica tem gerado “profundas consequências na estabilidade do mundo do trabalho, na equidade tributária, na arrecadação previdenciária e fiscal, na livre concorrência e principalmente forte impacto nos direitos sociais estabelecidos pela Constituição de 1988”.
A entidade também enfatizou o caráter fático típico da Justiça do Trabalho, em que prepondera a análise concreta de cada causa em questão, dentro dos parâmetros do devido processo legal. “Não há como sujeitar o Direito do Trabalho a abstrações e generalidades, sem que seu Juiz Natural considere as particularidades que compõem cada causa”, afirmou Mara Mello.
Texto: Camila Collato
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