Ações trabalhistas de Pescaria Brava, um dos novos municípios catarinenses, vão tramitar no Foro de Tubarão. A Resolução Administrativa nº 03/2013, do TRT-SC, foi publicada nesta quinta-feira (16). A emancipação de Pescaria Brava de Laguna foi decidida por plebiscito e o município foi criado por lei estadual em 2003, mas que só entrou em vigor em 2009, após decisão do Supremo Tribunal Federal. Sua instalação efetiva é considerada como 1º de janeiro de 2013, quando tomou posse o primeiro prefeito.
Normalmente, em caso de emancipação de distrito, fica mantida a jurisdição. Mas, os desembargadores do TRT-SC decidiram diferente depois de observarem o estudo comparativo feito pelo Serviço de Estatística do Tribunal.
O primeiro dado importante é a distância da sede do município até as varas de Tubarão, que é de 20 km, enquanto que até Imbituba, que atende a jurisdição de Laguna, é de 44 km. Depois, foi considerada a quantidade de linhas de transporte intermunicipal. De Pescaria Brava a Tubarão existem nove por dia, e até Imbituba não existe transporte público com linha direta.
Pescaria Brava
É considerado um dos povoados mais antigos do litoral sul de Santa Catarina. Sua colonização aconteceu há mais de 300 anos, com a chegada de imigrantes portugueses. Possui um território de 131 km² e uma população de 9,4 mil habitantes. Apesar do nome, hoje a principal atividade econômica de Pescaria Brava é a agricultura, que tem como base o cultivo de mandioca, feijão, milho e arroz.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT-SC, com informações da Prefeitura de Pescaria Brava e site Pescaria Brava
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