Primeira audiência do Núcleo de Conciliação resulta em intenção de acordo

Na primeira audiência do Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ocorrida nesta quarta-feira (9), a União e o Ministério Público do Trabalho manifestaram sua intenção em chegar a um acordo no caso da terceirização de mão de obra na Diretoria de Portos e Costas (DPC), órgão da Marinha do Brasil.

A terceirização na DPC - num primeiro momento realizada por meio de convênio com a Fundação de Estudos para o Mar (Femar) e atualmente por meio de contratos de prestação de serviços - é questionada pelo MPT, sob argumento de que os postos devem ser providos por meio de concurso público.

Por determinação do presidente João Oreste Dalazen, que conduziu a audiência, depois de ouvidas as partes, o processo ficará suspenso até 25 de março, data em que a União deverá apresentar uma proposta de cronograma das etapas para a regularização. Até lá, a questão será tratada em reuniões entre a União e o Ministério Público a fim de que se formalize a conciliação.

Dalazen afirmou tratar-se de situação delicada do ponto de vista jurídico, haja vista que União e a Femar já foram condenadas em duas instâncias da Justiça do Trabalho. "Discutimos aqui é a utilização do convênio tal para suprir uma necessidade de mão de obra permanente do Poder Público, para atingir uma finalidade permanente na prestação do serviço estatal", observou.

A União, representada na audiência pela Advocacia Geral da União (AGU), pela DPC e pelo Ministério do Planejamento, sustentou a necessidade da realização de análise criteriosa para que se efetive o preenchimento dos cargos por meio de concurso. Isso em face do aumento exponencial da atividade marítima decorrente da exploração do pré-sal e do crescimento econômico refletido na demanda portuária de forma geral, conforme argumentado.

"Nossa intenção pelo acordo também reflete nosso questionamento quanto a competência da Justiça do Trabalho para determinar a realização de concurso público para provimento de cargos públicos", destacou o representante da AGU. "De outra forma, intentaríamos o ajuizamento de uma ação rescisória ou uma cautelar, todo um trâmite que viria a sobrecarregar ainda mais o Judiciário".

Atualmente, segundo informado pelo diretor de Portos e Costas, vice-almirante Ilques Barbosa Junior, cerca de 51 cargos são preenchidos no órgão por meio de contratos de serviço celebrados com a Femar. Caso a conciliação não seja viável, o processo seguirá seus trâmites regulares.

Nupec

O Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) do Tribunal Superior do Trabalho foi instituído em ato (TSTGP 732/2012) assinado pelo presidente João Oreste Dalazen, em novembro de 2012. O objetivo do órgão é estimular a prática dos meios consensuais na solução, incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos processuais de resolução de litígios no âmbito do Tribunal.

Entre suas atribuições estão atuar na interlocução com os núcleos de conciliação dos Tribunais Regionais do Trabalho e prestar auxílio administrativo e operacional às audiências de conciliação.

O ato dispõe ainda sobre o funcionamento do núcleo, como solicitar a audiência de conciliação, além de todos os procedimentos necessários para a tentativa conciliatória. A Secretaria-Geral Judiciária (SEGJUD) será responsável por desempenhar as atribuições do Nupec, e a coordenação ficará a cargo do ministro presidente do TST.

A criação do núcleo segue as determinações contidas na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Processo: AIRR 3164-72.2010.5.01.0000

Fonte: Assessoria de Comunicação Social TST