Foi publicada nesta segunda-feira (05) a Lei 12.477/11, que cria duas novas VTs em Santa Catarina: uma em Navegantes e a 2ª de São Bento do Sul. A Lei também acresce aos quadros quatro juízes, dois titulares e dois substitutos; 30 analistas, sendo três executantes de mandados; e 12 técnicos.
A proposta foi encaminhada para Brasília há dois anos e meio. Tramitou pelos Conselhos Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Nacional de Justiça (CNJ); e depois foi encaminhada para votação no Congresso Nacional.
PJe
A VT de Navegantes deve começar a funcionar no final deste ano, já com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A preocupação da administração do Tribunal é atender às necessidades da região e facilitar ao cidadão o acesso à justiça. Com uma população de 53 mil habitantes, o município de Navegantes tem um dos portos mais modernos do Brasil e hoje é atendido pela jurisdição de Itajaí.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT/SC
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