Reforma pode impactar tamanho da Justiça do Trabalho, alerta desembargador em evento da Escola Judicial

A reforma trabalhista deve reduzir não apenas o volume de ações trabalhistas no país, mas a própria estrutura da Justiça do Trabalho, levando à diminuição de varas e à unificação de tribunais. A previsão é do desembargador do TRT-MS Amaury Rodrigues Pinto Junior, que abriu nesta quinta (4) o segundo dia do 1º Módulo de Estudos da Escola Judicial do TRT-SC.

Convidado a avaliar os efeitos da reforma no Judiciário trabalhista, o palestrante foi taxativo ao afirmar que a mudança na legislação buscou afastar o maior número possível de litígios da Justiça do Trabalho. “Quem promoveu a reforma tem medo da Justiça do Trabalho e fala abertamente em sua extinção. Esse discurso já existia nos anos 90, mas ficou mais consistente”, avaliou o desembargador, que também é professor de Direito Processual Civil e do Trabalho da Universidade Católica Dom Bosco.

Em palestra acompanhada por mais de cem magistrados e servidores do Regional catarinense, além de professores e acadêmicos da Faculdade Cesusc, onde o evento está sendo realizado, o desembargador disse que os Regionais devem se preparar para enfrentar sucessivos cortes orçamentários, que vão dificultar a reposição dos servidores aposentados e a manutenção da atual estrutura. “Imaginar a extinção da Justiça do Trabalho é utópico, mas podem ter certeza de que haverá redução”, previu o magistrado, que possui doutorado em Direito do Trabalho e Previdência Social pela USP.

Mea-culpa

Pinto Junior propôs ainda que os magistrados devem aproveitar o momento de formação da nova jurisprudência para reavaliar posturas que podem ter contribuído para criar uma visão distorcida da Justiça do Trabalho. Ele defendeu que os juízes devem ser mais rigorosos ao conceder a justiça gratuita e também ao punir litigantes de má-fé.

“Se o sujeito vai ganhar R$ 1 milhão numa ação, ele não deveria ser beneficiado pela Justiça gratuita”, argumentou o palestrante, ponderando que há formas de contestar a declaração de hipossuficiência. “Ao distribuir a justiça gratuita, nós estamos facilitando a aventura jurídica”.

Ainda sobre o tema, o desembargador disse acreditar que o Supremo Tribunal Federal está inclinado a referendar as principais mudanças da reforma, como a cobrança de honorários à parte perdedora. “Deve prevalecer o voto do ministro (Luís Roberto) Barroso, que propõe uma leitura sistemática da regra, preservando as verbas consideradas alimentares até o limite do teto da Previdência”, arriscou.

Já em relação à prevalência do negociado sobre o legislado, principal mote da reforma, o desembargador defendeu a apuração rigorosa dos requisitos formais dos sindicatos, de modo a atestar sua legitimidade. “Na teoria é muito fácil dizer que o negociado prevalece sobre o legislado, mas o que deve prevalecer é o negociado de verdade”, concluiu.

O evento está sendo realizado na Faculdade Cesusc, em Florianópolis, e encerra nesta sexta com a palestra do ministro do TST Walmir Oliveira da Costa, marcada para as 10h.

‘Principal impacto da Reforma Trabalhista é simbólico’, avalia professora

Segunda palestrante a abordar os impactos da Reforma, só que desta vez fora da Justiça do Trabalho, a procuradora aposentada do Estado do Paraná e professora universitária Aldacy Rachid Coutinho disse interpretar a Nova CLT como mais um passo de um amplo processo de desconstrução das bases do Estado de Bem-Estar Social, que possui caráter global.

“Estamos diante de uma mudança de paradigma, em que o discurso de eficiência econômica suplanta todos os demais e permeia todo o debate, seja sobre as leis trabalhistas, seja sobre a reforma da previdência ou sobre o papel dos sindicatos”, observou.

Para Aldacy Coutinho, a reforma não introduziu melhorias e nem corrigiu deficiências do mercado de trabalho, e tampouco terá impacto sobre o número de empregos gerados nos próximos anos. “Não há qualquer relação nesse sentido, isso depende essencialmente de aspectos macroeconômicos”, apontou.

Novo modelo mental

A pesquisadora argumenta que o maior impacto da reforma está no plano simbólico: as mudanças na legislação contribuíram para afastar os trabalhadores dos sindicatos e do Estado, que pouco a pouco deixa de ser reconhecido como um espaço natural de proteção.

“Hoje as pessoas estão adotando outro modelo mental, que não é o do emprego: o trabalhador prefere se afastar do Estado e se tornar um microempreendedor individual, aderir à pejotização ou à informalidade”, constatou a professora, lamentando o que classificou como “pauta destruidora” das instituições. “Isso tudo é muito ruim para o futuro. O Estado mínimo não serve a quase ninguém”.

Ao concluir sua apresentação, a professora afirmou que o desafio da Justiça do Trabalho será o de atuar como contraponto à ideologia neoliberal, o que exigirá o resgate de seu papel protetivo. “O Direito do Trabalho continua sendo o mesmo, fundado no princípio da proteção, e não há como ser diferente. A relação de trabalho é uma relação de poder, e o direito serve para limitar o poder. Quem já tem poder não precisa de direitos”.

 
Texto e fotos: Fábio Borges
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