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Norma coletiva não pode estipular contribuição de empresa em favor de sindicato dos empregados, julga 1ª Câmara  

5ª Câmara não reconhece acordo extrajudicial que formalizava rescisão sem contrapartida a trabalhadora

3ª Câmara extingue ação coletiva por considerar pedido 'meramente investigativo'

CLT não se aplica a trabalhador brasileiro em navio estrangeiro, julga 3ª Câmara

Advogado responsável por área comercial de escritório é reconhecido como empregado

Decisão determina que Correios aumente equipe em agência com alto índice de afastamentos 

Decisão não reconhece vínculo entre motoboy e empresária que preparava marmitas em casa 

Empregada tem estabilidade reconhecida mesmo com gestação interrompida

Mudança de lotação não fere direitos de empregado público, julga 4ª Câmara

Empregada dos Correios tem direito a reduzir jornada para cuidar de filho doente

Governo de SC deve garantir coletes a agentes penitenciários administrativos, julga 3ª Câmara

Justiça do Trabalho mantém multa a empregado que prometeu dinheiro a testemunha 

Motorista de caminhão de lixo tem direito a adicional de insalubridade máximo, julga 3ª Câmara  

Dono de imóvel é absolvido por acidente com pedreiro autônomo 

Decisão autoriza penhora de campo de futebol e piscina anexos à residência de devedor

Processos de trabalhadores que atuam no combate à pandemia passam a ter preferência de julgamento

Loja é absolvida de indenizar trabalhador agredido em assalto

Empresa terá de indenizar supervisor responsabilizado por extravio de máquinas

Empregado que simulou acidente de trabalho terá de pagar indenização a hotel

Fisioterapeuta tem vínculo de emprego reconhecido com empresa de home care