Orçamento e Finanças - Relatórios de Gestão Fiscal

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O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000). Objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF para Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Ao final do exercício, também são publicados demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

O RGF está previsto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000.

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Fonte: Sistemas Tesouro Gerencial e de Gestão Orçamentária da JT (SIGEO); Mensagens SEOFI/CSJT.

 

Última atualização em 28/05/2020.