O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000). Objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF para Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Ao final do exercício, também são publicados demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF está previsto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000.
Histórico RGF
Fonte: Sistemas Tesouro Gerencial e de Gestão Orçamentária da JT (SIGEO); Mensagens SEOFI/CSJT.
Última atualização em 27/01/2023.