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| PORTARIA SEAP Nº 232/2022. (pdf) (Republicação) | Divulga os feriados a serem observados no exercício de 2024 no âmbito da 12ª Região da Justiça do Trabalho. |
| PORTARIA SEAP Nº 157/2024.(pdf) | Altera o anexo I da Portaria SEAP n.º 232/2024. |
| PORTARIA SEAP Nº 82/2024.(pdf) | Insere o feriado de 27 de maio do município de Tubarão, referente ao seu aniversário. |
| PORTARIA SEAP Nº 6/2024.(pdf) | Insere o feriado nacional do dia 20 de novembro, referente a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. |