Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2755/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE ATRAVÉS DE PROFISSIONAL, MINISTRE CURSO DE COMPETÊNCIA GERENCIAL - NÍVEL TÁTICO E OPERACIONAL, NA MODALIDADE EAD, PARA ATÉ 250 SERVIDORES DO TRT12
CD 2621/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE ATRAVÉS DE MÉDICO ORTOPEDISTA, REALIZE PERÍCIAS ORTOPÉDICAS, COM EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO, DURANTE O EXERCÍCIO 2020
CD 2559/2020
AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) EXTENSORES DE VÍDEO PARA CONEXÃO HDMI VIA CABO UTP (CABO DE REDE BLINDADO CAT5/CAT6) COM CAPACIDADE PARA TRANSMISSÃO DE 120(CENTO E VINTE) METROS DE DISTÂNCIA, CADA PAR (TRANSMISSOR/RECEPTOR)
CD 2462 2020
PAGAMENTO DE TAXA AO CREA/SC PELA EMISSÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) Nº 7323305-0, DO ENGENHEIRO ANDRÉ WAGNER, REFERENTE AO ORÇAMENTO DA OBRA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DAS CALHAS DO FT DE VIDEIRA
CD 2434/2020
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAR SERVIÇO DE ASSESSORIA PEDAGÓGICA À DIREÇÃO E SECRETARIA DA ESCOLA JUDICIAL
CD 2420/2020
REEMBOLSO DE DESPESAS RELATIVOS A COMPRA DE ÁGUA MINERAL EM GALÕES DE 20 LITROS PARA O FÓRUM TRABALHISTA DE BLUMENAU
CD 2360/2020
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTE TRIBUNAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020
CD 2341/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPRESSÃO DIGITAL DE BANNERS PELO PERÍODO DE 12 MESES PODENDO SER PRORROGADO POR ATÉ 60 MESES
CD 2253/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO DA VT DE CAÇADOR E FT DE TUBARÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020
CD 2151/2020
AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL PARA PESSOA JURÍDICA DO TRIBUNAL (E-CNPJ), DO TIPO A3 (TOKEN) 2020.