Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 3607/2020
PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO A VARA DE TRABALHO DE RIO DO SUL RELATIVO AO EXERCÍCIO 2020
CD 3542/2020
PAGAMENTO DE TAXA PARA VISTORIA DE HABITE-SE DOS BOMBEIROS NA NOVA SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE BRUSQUE
CD 3378/2020
AQUISIÇÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES, TIPO WALK TALK, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE ALGUMAS UNIDADES DESTE TRIBUNAL
CD 3220/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, DE COBERTURA AÉREA(TOLDO) EM POLICARBONATO PARA AS LIXEIRAS DO FÓRUM TRABALHISTA DE FLORIANÓPOLIS
CD 3155/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA SUBESTAÇÃO AÉREA DE ENERGIA ELÉTRICA DO FT BLUMENAU
CD 3110/2020
AQUISIÇÃO DE CARIMBOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA
CD 3010/2020
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE ALAMBRADO REFORÇADO NO ALINHAMENTO FRONTAL DO TERRENO DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO JOSÉ E SUBSTITUIÇÃO DO MURO DE VIDRO
CD 2710/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO, SOB DEMANDA, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES PODENDO SER PRORROGADO POR ATÉ 60(SESSENTA) MESES.
CD 2790/2020
PAGTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO TFF CÓDIGO 1329, ANO 2020 E CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA, CÓDIGO 4200, ANO 2020, PARA A ANATEL.
CD 2744/2020
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA MINISTRAR CURSO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS GERENCIAIS NÍVEL ESTRATÉGICO, PARA SERVIDORES DO TRT12, IN COMPANY E TAMBÉM EAD