Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 5609/2022
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso “Prevenção Contra Incêndio em Edificações", na modalidade a distância.
CD 5358/2022
Pagamento da taxa de emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA/SC, referente à alteração do projeto preventivo contra incêndio e pânico no Corpo de Bombeiros Militar de SC do Fórum Trabalhista de São José
CD 5145/2022
Contratação de manutenção para correção de vazamento no barrilete do Sistema Hidráulico Preventivo - SHP, do prédio Sede do Tribunal
CD 5452/2022
Pagamento de inscrição de servidora para participação no evento “XVI Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom)", na modalidade a presencial.
CD 5254/2022
Contratação de empresa especializada para execução de sondagem a percussão tipo SPT, no terreno de propriedade deste Tribunal situado em Jaraguá do Sul
CD 5296/2022
Contratação de profissional para participar do painel “Boa-fé nas relações civis e trabalhistas”, durante 2º Módulo de Formação Continuada de 2022
CD 5204/2022
Contratação de empresa especializada para execução de sondagem de solo a percussão SPT, no terreno de propriedade deste Tribunal situado em Araranguá
CD 5169/2022
Aquisição de Vestes Talares (togas) para uso dos magistrados em audiências, solenidades e sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
CD 5180/2022
Contratação de profissional para participar do painel “Direitos da Personalidade”, durante 2º Módulo de Formação Continuada de 2022
CD 4927/2022
Contratação de profissional para participar do painel “Inteligência Artificial, metaverso e os novos horizontes para as relações civis e trabalhistas”, durante 2º Módulo de Formação Continuada de 2022