Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 5715/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO ASSESSORIA DE IMPRENSA: USO ESTRATÉGICO, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA
CD 5478/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE ATRAVÉS DE PROFISSIONAL MINISTRE CURSO DE RECICLAGEM ANUAL PARA AGENTES DE SEGURANÇAS NA MODALIDADE EAD
CD 5446/2021
AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) LICENÇAS DE EDITOR DE ARQUIVOS NO FORMATO PDF, 02 (DUAS) LICENÇAS MICROSOFT OFFICE 2013 OU SUPERIOR E 01 (UMA) LICENÇA (SUBSCRIÇÃO) DO SKETCHUP PRO
CD 5216/2021
CONTRATAÇÃO, POR CINCO MESES, DE EMPRESA TERCEIRIZADA QUE, POR MEIO DE 3(TRÊS) POSTOS DE TRABALHO, EXECUTE A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E AUTOS FÍSICOS DE PROCESSOS JUDICIAIS
CD 5010/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO, PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DOS PRÉDIOS QUE ABRIGAM O FORO TRABALHISTA DE JOINVILLE E O FORO TRABALHISTA DE CRICIÚMA, REFERENTE AO EXECÍCIO 2021
CD 5049/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES DE DOIS SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO TDC FLORIANÓPOLIS 2019 THE DEVELOPERS CONFERENCE, NAS TRILHAS MACHINE LEARNING E BIGDATA, RESPECTIVAMENTE.
CD 4975/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR CURSO DE COMPETÊNCIA GERENCIAL - NÍVEL TÁTICO E OPERACIONAL, NA MODALIDADE EAD, PARA ATÉ 240(DUZENTOS E QUARENTA) SERVIDORES DO TRT12, QUE OCUPAM CARGOS E FUNÇÕES DE NATUREZA GERENCIAL DE NÍVEL TÁTICO E OPERACIONAL
CD 4923/2021
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DE PALESTRA E DE WORKSHOP SOBRE PREPARAÇÃO PARA A APOSENTADORIA, NA MODALIDADE EAD
CD 4846/2021
CONTRATAÇÃO DE MÉDICO ORTOPEDISTA PARA REALIZAÇÃO ESTIMADA DE 8 (OITO) PERÍCIAS ORTOPÉDICAS, COM EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, DURANTE O EXERCÍCIO 2021
CD 4349/2021
CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, COLETIVO, PARA 50(CINQUENTA) ESTAGIÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO