Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
13226 / 2019
Aquisição de licenças de acesso aos aplicativos Adobe para a Escola Judicial e SECOM.
13244 / 2019
Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores e pagamento da taxa de coleta de lixo dos anos 2017, 2018 e 2019, do Fórum Trabalhista de São José.
CL 5627 / 2019
Locação de imóvel destinado a abrigar as novas instalações da Vara do Trabalho de Timbó
CD 146 / 2019
Contratação de empresa para a elaboração de 4 planos de emergência e 4 cursos de formação de acordo com a IN 28 CBMSC
CD 193 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Mafra, referente o exercício 2019.
CD 534 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro da VT de Imbituba, referente ao exercício 2019.
CD 604 / 2019
Aquisição de caixas de som para microcomputador.
CD 694 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo e limpeza pública do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Concórdia, referente ao exercício de 2019.
CD 697 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Chapecó, referente ao exercício 2019.
CD 699 / 2019
Aquisição de canetas esferográficas azuis, para estoque do almoxarifado.