Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 764 / 2019
Aquisição de pastas porta-certificado a serem utilizadas pelo cerimonial da presidência deste TRT da 12ª região.
CD 1004 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro da VT de Caçador, referente ao exercício 2019.
CD 1076 / 2019
Pagamento de licenciamento anual e seguro obrigatório da frota de veículos deste Tribunal, referente ao exercício de 2019.
CD 1092 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Joinville, referente ao exercício 2019.
CD 1108 / 2019
Confecção de cópias de chaves e troca do segredo de fechaduras e controle remoto para portão, durante o exercício de 2019.
CD 1117 / 2019
Reembolso de despesas.
CD 1153 / 2019
Manutenção corretiva em 04 (quatro) catracas de controle de acesso, marca Dimep, modelo Dimep Gab Duo, instaladas nos prédios do TRT12.
CD 1227 / 2019
Pagamento de taxas de coleta de resíduos sólidos dos imóveis do município de Florianópolis, de propriedade deste Tribunal, para o exercício de 2019.
CD 1361 / 2019
Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública, denominada banco de preços"
CD 11516 / 2019
Pagamento de inscrições de 4(quatro) servidores deste Tribunal no curso Desenvolvimento de Chatbots, Data Science Academy, na modalidade a distância