Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4341/2021
PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO DA ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA/CREA-SC) REFERENTE A EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO E MENSURAÇÃO DE VAZÃO DE ÁGUA DA REDE DE HIDRANTES DO NOVO FÓRUM TRABALHISTA DE CANOINHAS
CD 4295/2021
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EMERGENCIAL - COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS - EM ELEVADOR DE PASSAGEIROS INSTALADO NA VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
CD 4287/2021
MANUTENÇÃO CORRETIVA EM 03 (TRÊS) CATRACAS DE CONTROLE DE ACESSO, INSTALADAS NA SEDE TRT12ª REGIÃO
CD 4065/2021
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA MINISTRAR A PALESTRA MECANISMOS DE SEGURANÇA E BLINDAGEM PATRIMONIAL LÍCITOS, DURANTE O 2º MÓDULO TELEPRESENCIAL DE 2021 - DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO NA PANDEMIA: REFLEXÕES E PERSPECTIVAS
CD 3956/2021
PAGAMENTO DAS TAXAS DE ALVARÁ DE HABITE-SE, ALVARÁ SANITÁRIO, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E TAXAS DE VISTORIA PARA HABITE-SE DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FT DE ITAJAÍ, REFERENTE A 2021.
CD 3721/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DA SERVIDORA CAROLINE SILVA MÜLLER BIANCO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, COM TRANSMISSÃO AO VIVO
CD 3588/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA QUE POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAL, MINISTRE O CURSO SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA
CD 3473/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS DE LIDERANÇA PARA FUTUROS LÍDERES, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA
CD 3310/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO E PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO PRÉDIO ANEXO(SAÚDE E SECOM) À SEDE DO TRT12ª REGIÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021
CD 3190/2021
PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE, PARA O EXERCÍCIO 2021