Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 11503 / 2019
Contratação de serviço de coffee break para a oficina conciliação e mediação na prática, a ser realizado no auditório do Fórum Trabalhista, na cidade de Criciúma/SC
CD 11485 / 2019
Pagamento de taxas de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico das Varas do Trabalho de São Bento do Sul e Curitibanos, referente ao exercício 2019
CD 11473 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no curso de excel básico.
CD 11389 / 2019
Aquisição com instalação de mobiliário sob medida para a sala de som do plenário deste Tribunal
CD 11301 / 2019
Aquisição de pilhas e baterias para utilização em equipamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região
CD 11204 / 2019
Aquisição de lixeiras para uso no interior das unidades judiciárias e dos prédios da sede deste Tribunal
CD 1419 / 2019
Renovação da licença de acesso ao acervo da ltr digital, para 50 acessos simultâneos, por um período de 12 meses (04/2019 a 03/2020).
CD 1448 / 2019
Aquisição de rádios comunicadores, tipo walk talk, contendo dois aparelhos com bateria recarregável e carregador
CD 11125 / 2019
Aquisição de desumidificadores de papel, calculadoras de mesa, flip chart e telas de projeção, para uso neste Tribunal
CD 11070 / 2019
Conserto de 4 (quatro) monitores de vídeo profissionais de 47 polegadas, partes de um videowall, instalado na central de serviços de informática