Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 7968/2020
AQUISIÇÃO DE LONGARINAS PARA AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DAS ESTANTES PORTA PALLETS, INSTALADAS NO ALMOXARIFADO
CD 7906/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM ELEVADOR DE PASSAGEIROS DO NOVO FÓRUM TRABALHISTA DE BRUSQUE.
CD 7825/2020
CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO QUE COMPREENDA A ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DO SISTEMA DE SOFTWARES DE SEGURANÇA.
CD 7708/2020
AQUISIÇÃO DE LIVROS IMPRESSOS PARA COMPOR E ATUALIZAR O ACERVO DA BIBLIOTECA DESTE REGIONAL
CD 7749/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDIÇÃO, CONVERSÃO E PUBLICAÇÃO EM FORMATO DIGITAL DA EDIÇÃO Nº 32 DA REVISTA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 12ª REGIÃO, ANO 2020.
CD 7792 2020
CONTRATAÇÃO DO REMANESCENTE DA OBRA DE REFORMA DO PRÉDIO QUE ABRIGARÁ A NOVA SEDE DA VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS.
CD 7568/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA 6(SEIS) SERVIDORES PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE POWER BI - TREINAMENTO DE DADOS E CRIAÇÃO DE DASHBOARDS
CD 7663/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO: PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO - INOVAÇÕES DO PREGÃO ELETRÔNICO - DECRETO Nº 10.024/2019
7619 / 2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CURSO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS: APOSENTADORIAS E PENSÕES.REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EC 103/2019) E RPPS (UNIÃO/ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS
CD 7557/2020
AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) LICENÇAS DE ACESSO AO SOFTWARE QLIK SENSE ENTERPRISE SAAS - PROFESSIONAL, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELO SEXEC/NPP