Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 3119/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE GESTÃO DA CONTA VINCULADA COM BASE NA IN 05/SEGES/MPDG/2017 E RESOLUÇÃO CNJ 169/2013 E O PAGAMENTO PELO FATO GERADOR 2021, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA
CD 3025/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO E PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO PRÉDIO QUE ABRIGA A VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021
CD 3058/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE VISTORIA DE HABITE-SE, PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O PRÉDIO DA SEDE ADMINISTRATIVA, PLENÁRIO E PRÉDIO DOS FUNDOS DESTE TRIBUNAL, REFERENTE AO ANO 2021.
CD 3000/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SUBSTITUIÇÃO DE 3 (TRÊS) VIDROS LAMINADOS NA VARA DO TRABALHO DE MAFRA
CD 2808/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES DE FORMA A COMBATER OS AGENTES PATOGÊNICOS COMO BACTÉRIAS, ÁCAROS, VÍRUS, FUNGOS E PRINCIPALMENTE AO COVID -19
CD 2737/2021
AQUISIÇÃO DE WEBCAM - CÂMERA DIGITAL USB, PARA CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ÁUDIO E VÍDEO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BALCÃO VIRTUAL
CD 2689/2021
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO SIABI (SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DE BIBLIOTECAS), PARA 04 (QUATRO) ESTAÇÕES DE TRABALHO.
CD 2623/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MANTA TÉRMICA SOB AS TELHAS METÁLICAS DO ALMOXARIFADO DO TRT12ª REGIÃO
CD 2534/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAIS, MINISTREM CURSO PARA A APRESENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DA 12ª REGIÃO
CD 2489/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO E PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DOS PRÉDIOS QUE ABRIGAM A VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES, FÓRUM TRABALHISTA DE FLORIANÓPOLIS E SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO(SEMAP), REFERENTE AO ANO DE 2021