Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 10972 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra em homenagem ao dia do servidor público
CD 10919 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio que abriga o Fórum Trabalhista de Itajaí, referente ao ano de 2019
CD 10696 / 2019
Contratação de serviços de manutenção corretiva, sob demanda, com fornecimento de mão de obra e peças, em catracas marca Dimep instaladas no prédio sede - rua Esteves Júnior, 395 e no prédio dos Desembargadores - av. Rio Branco, 919, com vigência a partir da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2019.
CD 10632 / 2019
Aquisição de togas, faixas e fitas de peito para uso dos magistrados em audiências, solenidades e sessões deste Tribunal
CD 10629 / 2019
Pagamento de taxa de consulta de viabilidade técnica, junto a prefeitura de Lages para construção de uma plataforma metálica com escada de acesso no FT de Lages
CD 10621 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre curso de excel avançado, na modalidade presencial, in company, para a equipe da segest
CD 10524 / 2019
Pagamento de inscrição de dois servidores para participação no VI Encontro Nacional de Obras Públicas e Serviços de Engenharia.
CD 10499 / 2019
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão gráfica da edição nº 31, ano 2019, da revista da Escola Judicial do TRT da 12ª Região
CD 10496 / 2019
Pagamento de inscrição de dois servidores para participação no curso da nova planilha de custos e formação de preços, de acordo com a nova IN 05/2017 MPOG
CD 10256 / 2019
Reembolso de despesas.