Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 1117 / 2019
Reembolso de despesas.
CD 1153 / 2019
Manutenção corretiva em 04 (quatro) catracas de controle de acesso, marca Dimep, modelo Dimep Gab Duo, instaladas nos prédios do TRT12.
CD 6409 / 2019
Aquisição de vasos, plantas e insumos de jardim, para reposição para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
CD 6345 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no Curso de Formação de Profissionais da Supersaúde, na modalidade EaD.
CD 6344 / 2019
Contratação de empresa para que, por meio de profissional, conduza Workshop sobre comunicação não violenta, na modalidade presencial, in company
CD 6290 / 2019
Aquisição de bandeiras do Brasil, do Estado de Santa Catarina e dos Municípios de Florianópolis, Palhoça e Fraiburgo.
CD 6260 / 2019
Pagamento de taxas de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico das Varas do Trabalho de Fraiburgo e de São Miguel do Oeste, referente ao exercício 2019
CD 1227 / 2019
Pagamento de taxas de coleta de resíduos sólidos dos imóveis do município de Florianópolis, de propriedade deste Tribunal, para o exercício de 2019.
CD 1361 / 2019
Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública, denominada banco de preços"
CD 1419 / 2019
Renovação da licença de acesso ao acervo da ltr digital, para 50 acessos simultâneos, por um período de 12 meses (04/2019 a 03/2020).