Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4181/2019
Contratação de empresa para desenvolver um programa de inovação no âmbito do TRT12
CD 12399/2019
Contratação de empresa para prestação de serviço de interpretação de linguagem de sinais (intérprete de libras) que atendam às necessidades do servidor Eduardo Gheller Morscbacher, lotado no SEDES.
CD 13180/2019
Contratação de pacote com 25 cursos, na modalidade EAD, destinado a todos os servidores deste Regional, pelo período de 24 meses.
CD 13358/2019
Aquisição de adesivos em Impressão digital para instalação nas Varas do Trabalho de Caçador, Curitibanos, Fraiburgo, Joaçaba, São Miguel do Oeste e Videira.
CD 13257/2019
Contratação da empresa para prestação de serviço técnico especializado de Consultoria para repasse de conceitos e técnicas para reformulação da interface visual do sistema PROAD.
CD 8327 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso "Gestão da Conta Vinculada com base na IN 05/SEGESMPDGg/2017 e resolução CNJ 169/2013 e o pagamento pelo fato gerador: teoria e prática"
CD 8308 / 2019
Aquisição de molduras para fotos em tamanhos 21x30, A4 e 30x42, A3 para fazerem parte do acervo do novo memorial deste Tribunal
CD 8037 / 2019
Pagamento de taxas de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico dos prédios que abrigam o Fórum Trabalhista de Balneário Camboriú e o Fórum Trabalhista de Rio do Sul, referentes ao exercício 2019
CD 8017 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra com o tema "Em busca da saúde integral: corpo e mente", na modalidade presencial
CD 3718 / 2019
Pagamento de despesas com taxa de coleta de lixo do imóvel que abriga a VT de Brusque, relativo ao exercício 2019 e despesas relativas a exercícios anteriores, ano 2017