Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 12456 / 2019
Contratação de empresa especializada no fornecimento de 01 (um) acesso web a banco de imagens, vídeos e músicas para ilustração profissional pelo período de 12 (doze) meses.
CD 12772 / 2019
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão gráfica da revista da gestão 2018/19 deste Regional
CD 12819 / 2019
Aquisição de licenças de acesso aos aplicativos do software "autodesk autocad revil lt suite 2019" para o SPO.
12844 / 2019
Aquisição de microfones e case para tv's 55 polegadas.
CD 12866 / 2019
Pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos do Fórum de Criciúma, referente ao exercício 2019
CD 2201 / 2019
Impressão e colocação de adesivos no Fórum Trabalhista de Joinville-SC.
CD 13030 / 2019
Aquisição de adesivos em impressão digital para instalação no Fórum Trabalhista de Criciúma-SC.
CD 3814 / 2019
Contratação de empresa para ministrar "curso de competência gerencial - nível tático e operacional", na modalidade EaD, para até 215 (duzentos e quinze) servidores do TRT12, que ocupam cargos e funções de natureza gerencial de nível tático e operacional
CD 3889 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no curso "atendimento psicológico online: fundamentos e possibilidades".
CD 7976 / 2019
Aquisição de material de consumo para a Seção de Atendimento em Odontologia, remanescente do PR 5219/2019