Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 6233 / 2019
Aquisição de bicicletas que serão utilizadas pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem
Cd 6223 / 2019
Contratação empresa para que através de profissional ministre palestra intitulada, "moralismo contra constitutione e vontade de constituição: problemas atuais de nosso direito constituciona"l durante o 2º módulo de formação continuada de 2019
CD 6107 / 2019
Contratação de serviços de desinsetização, desratização e controle de pragas urbanas para diversas unidades do TRT da 12ª Região
CD 6102 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso, NR10: segurança em instalações e serviços com eletricidade, básico, EaD e presencial
CD 5934 / 2019
Aquisição de carrinho de carga para transporte de materiais e processos, em atendimento as necessidades deste Tribunal
CD 5901 / 2019
Pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos do imóvel onde está instalado o Forum Trabalhista de Rio do Sul
5870 / 2019
Aquisição de caixas de som para uso no auditório do TRT12
CD 5849 / 2019
Aquisição de contentores para atender a coleta de resíduos sólidos nas instalações do TRT12
5834 / 2019
Aquisição de pastas de cartolina personalizadas, que serão utilizadas pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem
CD 5803 / 2019
Aquisição com instalação de persianas verticais em tecido com blackout e horizontal em alumínio h25, para a nova sede da Vara do Trabalho de Timbó