Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
5834 / 2019
Aquisição de pastas de cartolina personalizadas, que serão utilizadas pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem
CD 5803 / 2019
Aquisição com instalação de persianas verticais em tecido com blackout e horizontal em alumínio h25, para a nova sede da Vara do Trabalho de Timbó
CD 1448 / 2019
Aquisição de rádios comunicadores, tipo walk talk, contendo dois aparelhos com bateria recarregável e carregador
CD 1708 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de resíduos sólidos do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Itajaí, referente o exercício de 2019
CD 5793 / 2019
Contratação de pacote de cursos a distância para a área judiciária
CD 5772 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Imbituba, referente ao exercício 2019
CD 5768 / 2019
Contratação emergêncial de serviço especializado de vigilância armada para o Fórum Trabalhista de Chapecó, pelo período de 30 (trinta dias), a contar de 29-5-2019.
CD 5730 / 2019
Contratação de pacote de cursos a distância para a área administrativa.
CD 5712 / 2019
Contratação de serviço de instalação de 18 condicionadores de ar split para a nova sede da Vara do Trabalho de Timbó
CD 5669 / 2019
Aquisição de cintos táticos e presilhas para cintos, para uso da Seção de Segurança Institucional