Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 7877 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no 25º CIAED, Congresso Internacional da ABED de Educação a Distância
CD 7863 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação na Oficina Passo a Passo para Mestres de Cerimônias
CD 7850 / 2019
Pagamento de despesas relativas ao conserto emergencial das centrais telefônicas da sede deste Tribunal e do FT de Joinville
CD 7832 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no curso Tecnologias Digitais e Metodologias Ativas, na modalidade a distância
CD 7762 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação na Semana de Licitações e Contratos
CD 7747 / 2019
Contratação de 4 (quatro) postos de serviço, sendo 2 (dois) postos de serviço de serventes para realizar a faxina geral e 2 (dois) postos de serviço de serventes (serviços braçais), para auxiliar nos trabalhos de mudança da VT de Timbó..
CD 7663 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no curso Design Thinking Experience
CD 1708 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de resíduos sólidos do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Itajaí, referente o exercício de 2019
CD 7659 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação na XXII Jornada Catarinense de Saúde Ocupacional
CD 7626 / 2019
Serviços de suporte técnico e manutenção evolutiva do sistema de tecnologia da informação para gestão na área de saúde, doravante chamado CitSaúde