Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 13730/2019
Aquisição de camisetas que serão utilizadas pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem nas ações de conscientização da sociedade
CD 14113/2019
Contratação de empresa autorizada pelo fabricante mercedes-benz, para prestação de serviço de revisão em garantia do veículo modelo sprinter 415 cdi, placas qix 5389.
CD 13855/2019
Reembolso de despesas
CD 4009/2019
Pagamento de taxa de expediente relativo à retenção de ISS da prefeitura de Rio do Sul
CD 13483 / 2019
Assinatura digital do jornal diário catarinense
CD 4181/2019
Contratação de empresa para desenvolver um programa de inovação no âmbito do TRT12
CD 12399/2019
Contratação de empresa para prestação de serviço de interpretação de linguagem de sinais (intérprete de libras) que atendam às necessidades do servidor Eduardo Gheller Morscbacher, lotado no SEDES.
CD 13358/2019
Aquisição de adesivos em Impressão digital para instalação nas Varas do Trabalho de Caçador, Curitibanos, Fraiburgo, Joaçaba, São Miguel do Oeste e Videira.
CD 13257/2019
Contratação da empresa para prestação de serviço técnico especializado de Consultoria para repasse de conceitos e técnicas para reformulação da interface visual do sistema PROAD.
CD 8327 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso "Gestão da Conta Vinculada com base na IN 05/SEGESMPDGg/2017 e resolução CNJ 169/2013 e o pagamento pelo fato gerador: teoria e prática"