Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 8037 / 2019
Pagamento de taxas de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico dos prédios que abrigam o Fórum Trabalhista de Balneário Camboriú e o Fórum Trabalhista de Rio do Sul, referentes ao exercício 2019
CD 8017 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra com o tema "Em busca da saúde integral: corpo e mente", na modalidade presencial
CD 1745 / 2019
Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva em 04 (quatro) scanners de inspeção de volumes, marca VMI, instalados em unidades do TRT12.
CD 1788 / 2019
Aquisição de 01(uma) fragmentadora de papéis, grampos, clipes, cds/dvds e cartões de crédito.
CD 1871 / 2019
Reembolso de despesas
CD 2037 / 2019
Aquisição de licença do software(plugin) viewtracker-analytics for confluence para uso com o confluence atlassian, versão 6.9.1, bem como com suas versões posteriores
CD 2137 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no II Encontro Nacional sobre Contratação de Projetos e Execução de Obras.
CD 2201 / 2019
Impressão e colocação de adesivos no Fórum Trabalhista de Joinville-SC.
CD 2250 / 2019
Contratação de empresa especializada para realizar estudo de sondagem de solo para execução de parada de elevador no subsolo, poço do elevador, no edifício Utrilo - Fórum Trabalhista de Florianópolis.
CD 13030 / 2019
Aquisição de adesivos em impressão digital para instalação no Fórum Trabalhista de Criciúma-SC.