Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 8327 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso "Gestão da Conta Vinculada com base na IN 05/SEGESMPDGg/2017 e resolução CNJ 169/2013 e o pagamento pelo fato gerador: teoria e prática"
CD 8308 / 2019
Aquisição de molduras para fotos em tamanhos 21x30, A4 e 30x42, A3 para fazerem parte do acervo do novo memorial deste Tribunal
CD 8037 / 2019
Pagamento de taxas de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico dos prédios que abrigam o Fórum Trabalhista de Balneário Camboriú e o Fórum Trabalhista de Rio do Sul, referentes ao exercício 2019
CD 8017 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra com o tema "Em busca da saúde integral: corpo e mente", na modalidade presencial
CD 12772 / 2019
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão gráfica da revista da gestão 2018/19 deste Regional
CD 12819 / 2019
Aquisição de licenças de acesso aos aplicativos do software "autodesk autocad revil lt suite 2019" para o SPO.
12844 / 2019
Aquisição de microfones e case para tv's 55 polegadas.
CD 12866 / 2019
Pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos do Fórum de Criciúma, referente ao exercício 2019
12882 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro do almoxarifado, vara de mafra e Fórum de Florianópolis referente ao exercício de 2019
12985 / 2019
Renovação da assinatura do web licitações e contratos da empresa zênite informação e consultoria s/a pelo período de 12 meses