Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 9474 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio que abriga a Vara do Trabalho de Indaial, referente ao exercício 2019
CD 12137 / 2019
Aquisição com instalação de móvel sob medida para a recepção do fórum trabalhista de criciúma
CD 9569 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no X CONGEP, Congresso Nacional de Gestão do Conhecimento na Esfera Pública
CD 9658 / 2019
Contratação de serviço técnico para a realização de audiometria ocupacional em duas servidoras deste Tribunal
CD 9787 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro / providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio que abriga o Fórum Trabalhista de Chapecó, referente ao exercício de 2019.
CD 9801 / 2019
Aquisição com instalação de dois backdrops (estrutura metálica) e impressão de dois banners em lona para decoração do ambiente para o hackathon inova TRT/SC
CD 2739 / 2019
Pagto de taxa de fiscalização de funcionamento TFF código 1329, ano 2019 e contribuição para o fomento da radiodifusão pública, código 4200, ano 2019, para a ANATEL
CD 2622 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra com o tema "conceito filosófico de tolerância: o papel do juiz no atual cenário nacional", durante o 1º módulo de formação continuada de 2019
CD 9840 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no evento Gartner IT Symposium/Xpo 2019
CD 2606 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro dos imóveis que abrigam os Foros de Joinville e Tubarão, referente ao exercício 2019.