Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 8744 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio que abriga a VT de Concórdia, referente ao exercício 2019
CD 8608 / 2019
Contratação de empresa para fornecimento de coffee break durante o curso, "Oficina Conciliação e Mediação na prática", a ser realizado no CEJUSC-JT, na cidade Itajaí
CD 8495 / 2019
Aquisição de pastas portas certificados para serem utilizados pelo cerimonial do TRT nos painéis Inova
8423 / 2019
Reembolso de despesas
CD 8421 / 2019
Reembolso de despesas
CD 8416 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra sobre as perspectivas atuais do teletrabalho, na modalidade presencial
CD 8412 / 2019
Contratação de empresa para que, por intermédio de profissional, ministre curso de excel básico, turma 2, na modalidade presencial, in company
CD 8410 / 2019
Aquisição de materiais escolares para serem atualizados pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem nas ações de conscientização da sociedade
CD 8327 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso "Gestão da Conta Vinculada com base na IN 05/SEGESMPDGg/2017 e resolução CNJ 169/2013 e o pagamento pelo fato gerador: teoria e prática"
CD 8308 / 2019
Aquisição de molduras para fotos em tamanhos 21x30, A4 e 30x42, A3 para fazerem parte do acervo do novo memorial deste Tribunal