Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 3393 / 2019
Aquisição de gêneros alimentícios para suprir as necessidades deste Tribunal, durante o exercício de 2019.
CD 4131 / 2019
Pagamento de inscrições de dois servidores para participação no TDC Florianópolis 2019 The Developers Conference, nas trilhas Machine Learning e Bigdata, respectivamente.
CD 1419 / 2019
Renovação da licença de acesso ao acervo da ltr digital, para 50 acessos simultâneos, por um período de 12 meses (04/2019 a 03/2020).
CD 3333 / 2019
Contratação de empresa para realização de curso de "redação jurídica e elaboração de ementa", in company, nas modalidades presencial e à distância.
CD 1448 / 2019
Aquisição de rádios comunicadores, tipo walk talk, contendo dois aparelhos com bateria recarregável e carregador
CD 4136 / 2019
Reembolso de despesas
CD 3216 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra intitulada longevidade saudável, evento que ocorrerá em continuidade às atividades de prevenção e promoção à saúde da Coordenadoria de Saúde
CD 3202 / 2019
Contratação de empresa para realizar curso de reciclagem anual de Agentes de Segurança, direção defensiva, na modalidade EaD
CD 2998 / 2019
Aquisição de três lousas de vidro brancas.
CD 3978 / 2019
Aquisição de equipamentos de sonorização para serem utilizados de acordo com a demanda das unidades do Tribunal