Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2137 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no II Encontro Nacional sobre Contratação de Projetos e Execução de Obras.
CD 7255 / 2019
Aquisição de capachos de vinil para reposição em Varas, Fóruns e nos prédios da sede deste Tribunal.
CD 12156 / 2019
Aquisição de livros para compor e atualizar o acervo da biblioteca deste Regional, bem como para atender às solicitações de outras unidades autorizadas no Proad 4356-2019 e Proad 10588/2019
CD 9880 / 2019
Aquisição de luxímetro para avaliação da luminosidade dos postos de trabalho de magistrados e servidores deste Tribunal
CD 9994 / 2019
Aquisição de fones de ouvido intra auriculares com conexão para computador para os servidores e magistrados deste Regional
CD 7055 / 2019
Aquisição de dois gabinetes de microcomputador com fonte de alimentação para atendimento da demanda apresentada pela Secretaria de Comunicação Social e Escola Judicial
CD 6992 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio Centro Executivo Rio Branco, referente ao ano 2019.
CD 6891 / 2019
Aquisição de tablets que serão utilizados pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem nas ações de conscientização da sociedade
CD 6734 / 2019
Contratação de profissional para conduzir a palestra "Incentivo à inovação na administração pública", para diretores de Vara do Trabalho.
CD 6645 / 2019
Aquisição de materiais escolares, que serão utilizadas pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem