Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2434/2020
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAR SERVIÇO DE ASSESSORIA PEDAGÓGICA À DIREÇÃO E SECRETARIA DA ESCOLA JUDICIAL
CD 2420/2020
REEMBOLSO DE DESPESAS RELATIVOS A COMPRA DE ÁGUA MINERAL EM GALÕES DE 20 LITROS PARA O FÓRUM TRABALHISTA DE BLUMENAU
CD 2360/2020
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTE TRIBUNAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020
CD 2341/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPRESSÃO DIGITAL DE BANNERS PELO PERÍODO DE 12 MESES PODENDO SER PRORROGADO POR ATÉ 60 MESES
CD 2253/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO DA VT DE CAÇADOR E FT DE TUBARÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020
CD 2128 2020
PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO ANUAL E SEGURO OBRIGATÓRIO DO VEÍCULO FORD FUSION, PLACA QHI 0907, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.
CD 2151/2020
AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL PARA PESSOA JURÍDICA DO TRIBUNAL (E-CNPJ), DO TIPO A3 (TOKEN) 2020.
CD 2044/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE, POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAL, MINISTRE O CURSO EXCEL INTERMEDIÁRIO COM FOCO NO SIGEP, NA MODALIDADE PRESENCIAL
CD 2038/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE ANÁLISE DE PROJETO E DE ART DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADO O ALMOXARIFADO DESTE TRIBUNAL
CD 1983/2020
AQUISIÇÃO DE MÍDIA CRIPTOGRÁFICA DO TIPO TOKEN, PARA GRAVAÇÃO DE CERTIFICAÇÕES DIGITAIS