Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
6614 / 2019
Reembolso de despesas
CD 6524 / 2019
Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de mastro para hasteamento das bandeiras na nova sede da Vara do Trabalho de Timbó
CD 6476 / 2019
Aquisição de louças e materiais de copa para a atender as necessidades deste Tribunal e das Unidades Judiciárias do interior do Estado.
CD 6449 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico da Vara do Trabalho de Timbó, referente ao exercício 2019.
CD 12172 / 2019
Produção e impressão de foto em canvas da desembargadora Mari Eleda Migliorini para atualização da galeria dos ex-presidentes do Tribunal do Trabalho da 12ª Região
12188 / 2019
Pagamento de inscrição de servidores para participação no curso Power Bi Bootcamp em novembro de 2019 em São Paulo/SP.
CD 3216 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra intitulada longevidade saudável, evento que ocorrerá em continuidade às atividades de prevenção e promoção à saúde da Coordenadoria de Saúde
CD 3333 / 2019
Contratação de empresa para realização de curso de "redação jurídica e elaboração de ementa", in company, nas modalidades presencial e à distância.
CD 11787 / 2019
Aquisição de coletes balísticos com nível de proteção nível III-A, para uso dos agentes de segurança vinculados ao Serviço de Segurança Institucional.
CD 12269 / 2019
Aquisição de um microfone gooseneck para uso no púlpito do auditório do TRT-SC