Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 6409 / 2019
Aquisição de vasos, plantas e insumos de jardim, para reposição para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
CD 6345 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no Curso de Formação de Profissionais da Supersaúde, na modalidade EaD.
CD 6344 / 2019
Contratação de empresa para que, por meio de profissional, conduza Workshop sobre comunicação não violenta, na modalidade presencial, in company
CD 6290 / 2019
Aquisição de bandeiras do Brasil, do Estado de Santa Catarina e dos Municípios de Florianópolis, Palhoça e Fraiburgo.
CD 6260 / 2019
Pagamento de taxas de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico das Varas do Trabalho de Fraiburgo e de São Miguel do Oeste, referente ao exercício 2019
CD 699 / 2019
Aquisição de canetas esferográficas azuis, para estoque do almoxarifado.
CD 4131 / 2019
Pagamento de inscrições de dois servidores para participação no TDC Florianópolis 2019 The Developers Conference, nas trilhas Machine Learning e Bigdata, respectivamente.
CD 4135 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no Congresso Mega Brasil de Comunicação, Inovação e Estratégias Corporativas 2019
CD 6233 / 2019
Aquisição de bicicletas que serão utilizadas pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem
Cd 6223 / 2019
Contratação empresa para que através de profissional ministre palestra intitulada, "moralismo contra constitutione e vontade de constituição: problemas atuais de nosso direito constituciona"l durante o 2º módulo de formação continuada de 2019