Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2865 / 2019
Contratação de empresa para elaboração de 4 (quatro) planos de emergência de acordo com a IN 31 CBMSC e realização de 4 (quatro) cursos de formação de acordo com a IN 28 CBMSC
CD 1361 / 2019
Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública, denominada banco de preços"
CD 1708 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de resíduos sólidos do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Itajaí, referente o exercício de 2019
CD 1741 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no Curso Completo de Pregão Presencial e Eletrônico.
CD 1745 / 2019
Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva em 04 (quatro) scanners de inspeção de volumes, marca VMI, instalados em unidades do TRT12.
CD 11516 / 2019
Pagamento de inscrições de 4(quatro) servidores deste Tribunal no curso Desenvolvimento de Chatbots, Data Science Academy, na modalidade a distância
CD 11503 / 2019
Contratação de serviço de coffee break para a oficina conciliação e mediação na prática, a ser realizado no auditório do Fórum Trabalhista, na cidade de Criciúma/SC
CD 11485 / 2019
Pagamento de taxas de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico das Varas do Trabalho de São Bento do Sul e Curitibanos, referente ao exercício 2019
CD 11473 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no curso de excel básico.
CD 11389 / 2019
Aquisição com instalação de mobiliário sob medida para a sala de som do plenário deste Tribunal