Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 6992 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio Centro Executivo Rio Branco, referente ao ano 2019.
CD 6891 / 2019
Aquisição de tablets que serão utilizados pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem nas ações de conscientização da sociedade
CD 6734 / 2019
Contratação de profissional para conduzir a palestra "Incentivo à inovação na administração pública", para diretores de Vara do Trabalho.
CD 6645 / 2019
Aquisição de materiais escolares, que serão utilizadas pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem
6614 / 2019
Reembolso de despesas
CD 6524 / 2019
Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de mastro para hasteamento das bandeiras na nova sede da Vara do Trabalho de Timbó
CD 6476 / 2019
Aquisição de louças e materiais de copa para a atender as necessidades deste Tribunal e das Unidades Judiciárias do interior do Estado.
CD 6449 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico da Vara do Trabalho de Timbó, referente ao exercício 2019.
CD 1108 / 2019
Confecção de cópias de chaves e troca do segredo de fechaduras e controle remoto para portão, durante o exercício de 2019.
CD 1117 / 2019
Reembolso de despesas.